Principios De Proteção Ao Menor No Processo De Adoção

digna, e é por isso que se diz que a família é a base da sociedade. E como a sociedade sustenta o próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família, dever esse que está consagrado na própria Constituição federal de 1988, art. 226, caput. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas de proteção à família, entre elas as que se referem especificamente ao bem de família. O bem de família está regulado no sistema jurídico…

Adoção homoafetiva: inexistência de impedimentos legais A adoção por homossexuais ainda é motivo de polêmica, porém a legislação pátria não faz menção a orientação sexual do adotando. Assim, não existe qualquer razão legal para que uma pessoa não seja considerada apta a adotar em razão de sua opção sexual. Camila Agustini Scarlatti Ricci INTRODUÇÃO Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226,caput, a família é a “base da sociedade”, possuindo ampla proteção do Estado. Assumindo

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA Heloise Albuquerque M. da Rocha ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS JOÃO PESSOA 2012 Heloise Albuquerque M. da Rocha ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título Bacharel em Direito.…

Questionário – Julgados sobre Adoção No HC n. 274.845-SP, que relação faz que a Ministra Nancy Andrighi entre a regra da adoção cadastral e a medida de acolhimento institucional? Em que sentido a Ministra considera a medida tomada pelo juízo de origem teratológica? (mínimo 10 – máximo 15 linhas) Podemos mencionar que a medida de acolhimento institucional não se importa com o bem estar da criança, e sim em questionar as irregularidades devido a adoção irregular. Desta forma, a relação

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BIGUAÇU ADOÇÃO EM RELAÇÕES HOMOAFETIVAS NO DIREITO BRASILEIRO GISELLE ALEXANDRE Biguaçu, junho de 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BIGUAÇU ADOÇÃO EM RELAÇÕES HOMOAFETIVAS NO DIREITO BRASILEIRO GISELLE ALEXANDRE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

anos. 2. Assinale a afirmativa que não corresponde à garantia de prioridade: a. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. b. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. c. Destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção da infância e da juventude. d. Preferência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. 3. Na interpretação desta lei levar-se-ão em conta, exceto: Art. 6º Na

DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL; * DAS NORMATIVAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS; * DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITO À VIDA E À SAÚDE, DIREITO À LIBERDADE E A DIGNIDADE, DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER. * DO TRABALHO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA; * DAS MEDIDAS ADOLESCENTES; DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E * DAS MEDIDAS AOS PAIS E RESPONSÁVEIS; * DA DESTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR; * DA…

1 INSTITUTO UNIFICADO DE ENSINO SUPERIOR OBJETIVO ­ IUESO Adoção Homoafetiva e Alienação Parental GOIÂNIA­GO 2015 Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo ­ IUESO Bacharelado em Direito Psicologia Juridíca Professora: Ludmylla Dayrell Alcanfor Turma: DR01R29 2 Adoção Homoafetiva e Alienação Parental Denny Valadão Cleiton Costa João Bueno Lariaine Silva Marcelo Araújo Paulo Ronai…

ADOÇÃO INTERNACIONAL É o instituto jurídico de ordem pública que concede a uma criança ou adolescente em estado de abandono a possibilidade de viver em um novo lar, em outro país, assegurado o bem-estar e a educação, desde que obedecidas às normas do país do adotado e do adotante. É Instituto de ordem pública, em especial, diante dos efeitos sucessórios. Tendo a finalidade de caráter social, visto que possibilita a colocação de uma criança ou adolescente em estado de abandono em um…

taxas de mortalidade. Em 1959 , a Organização das Nações Unidas (ONU) enunciou que a criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de proteção e cuidados especiais, inclusive proteção legal apropriada antes e depois do nascimento reconheceu os princípios relativos a essa proteção na Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos estatutos das agências especializadas e nas organizações internacionais interessadas no bem-estar da criança: como os direitos