Principios Das Licitações Publicas

PROCESSO LICITATÓRIO *ISAAC VALE DE LIMA RESUMO O objeto do presente artigo é justamente mostrar diversos procedimentos que têm como objetivo os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para propor à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com maior…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NA LEI Nº 12.462, DE 05 DE AGOSTO DE 20111. K. D.GOMES2, R. S. BARROS3, D. A. GEMELLI4 1 Pesquisa realizada no Grupo de Estudos de Direito Administrativo - GEDA Acadêmico do Curso de Direito CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: kelsondg@gmail.com Acadêmico do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: rodrigosbarros@hotmail.com 4 Doutora em Direito Público, Professora do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e…

Introdução Licitação é um procedimento feito pela Administração Pública, quando ela deseja contratar com terceiros, ou seja, contratar a realização de obras, compras, serviços ou contratar alienações. A Administração Publica, por força do principio da igualdade, não pode quando decide fazer uma contratação, simplesmente chamar um terceiro e firmar contrato, pois em razão do principio da igualdade, ela é obrigada a realizar todo um procedimento, onde seja dada…

administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular objetivando o lucro e a Administração que submetem-se ao regime jurídico de Direito Público, instruído por princípios publicísticos, contendo cláusulas exorbitantes

CONSTITUCIONALIDADE ..................... 9 2.1. PREMISSAS ............................................................................................. 9 2.2. A NOÇÃO DE PRINCÍPIO DE QUE NOS VALEMOS ............................... 10 2.3. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ................................................................... 11 2.4. O PRINCÍPIO DA REPÚBLICA ................................................................. 12 2.5. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA…

PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Por: Alcione Silva Quintas Orientadora Profª. Ana Paula Ribeiro Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Apresentação Cândido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Gestão Pública Por: Alcione Silva Quintas 3 AGRADECIMENTOS Á…

Análise do Texto Título do Texto: Lei 8.666 de 21/06/1993. Normas para licitações e contratos. Palavras-Chaves do Texto (no máximo 4 palavras) Contratos e Licitações Descrição do Assunto (no máximo 5 linhas) A lei 8.666 de 21/06/1993 trata das licitações e contratos para obras, serviços, compras, alienação, locação, autorização para concessões, permissões. Esta resenha descreverá um paralelo da lei com a realidade das licitações no que se trata do processo dentro das…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 14: PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO OBJETIVO Apresentar os princípios que regem a licitação pública. INTRODUÇÃO A licitação se traduz no procedimento constitucionalmente previsto com vistas à garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados bens ou serviços à Administração Pública, bem como para a contratação de obras e para a alienação de bens públicos. Nas palavras de Marçal Justen Filho, a licitação constitui o:…

administração pública e aquela por eles contratados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos, a celebração do contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. 2. Quais os princípios norteadores que envolvem o instituto da licitação? Princípios básicos das licitações: Princípio da Legalidade: impõe principalmente, que o administrador observe as regras que a lei traçar para o procedimento. Princípio da Moralidade:

prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca,…