Principios Da Responsabilidade Tributaria

Territórios. - Repartição de competências administrativas e legislativas. d) Teoria Geral dos direitos e garantias fundamentais: - Direitos e garantias constitucionais. - Princípios constitucionais. - Direitos Sociais. e) Organização dos Poderes: - Poder Executivo: atribuições e competências: Administração Pública e seus princípios na Constituição Federal de 1988. - Poder Legislativo: membros, atribuições, prerrogativas e imunidades; comissões parlamentares; processo legislativo;…

11.10.2012 Pauta: 1) Princípios de Direito Financeiro .Noção adotada de princípio : Acordo Semântico/ Princípio como norma finalística 2) Princípio da Legalidade .em que sentido? . Legalidade Tributária (artigo 158,I/CF) . Legalidade Orçamentária (artigo 165/CF) 3) Princípio da Transparência . Transparência e Sociedade de Risco . Transparência Financeira e Tributária . Transparência

(FGV-JUIZ DE DIREITO/MG) Com base nos Princípios Constitucionais Tributários, analise as afirmativas a seguir: I. A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária. II. O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou. III. O princípio da uniformidade geográfica…

empresas inadimplentes no processo tributário. Nos dias atuais, a valorização da nossa moeda em face do dólar e uma carga tributária reconhecidamente elevada, o empresário brasileiro já encontra dificuldade para competir no mercado nacional e internacional, e agora, com a expansão da carga tributária, surge outra preocupação: o chamado redirecionamento da execução tributária (ou fiscal) para a pessoa dos sócios da empresa inadimplente. O que se pretende analisar é se Fazenda Pública…

_______________________________________________________________________ Questões: 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscendência) da pena? Justifique suas respostas. _ No Brasil, nas infrações estritamente fiscais, havia a idéia de responsabilidade objetiva, extraída do artigo 136 do CTN. A idéia lá estabelecida era tão…

sobre os serviços não compreendidos na competência tributária dos Estados, devendo tais serviços estarem descritos em lei complementar. Sob o aspecto pessoal o sujeito ativo do tributo são os Municípios e o Distrito Federal, que possuem a prerrogativa de sua instituição nos termos da lei complementar. Já no aspecto espacial, onde se presta o serviço, encontra-se a grande controvérsia, em especial em relação à Substituição Tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Responsabilidade tributária A responsabilidade tributária consiste no dever de o contribuinte, sujeito natural, tornar efetiva a prestação de dar, consistente no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária(obrigação principal), ou a prestação de fazer ou não fazer, imposta pela legislação tributária no interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária(obrigações acessórias). Porém, o Código Tributário Nacional, em seu art. 128ss, refere-se à responsabilidade em seu sentido…

imperatividade. O texto refere-se ao: C -princípio da legalidade “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao: C -princípio da legalidade estrita “Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao: D -princípio de reserva à…

TRIBUTOS: Conceito, espécies, obrigação (principal e acessória) e Responsabilidade tributária. SÃO PAULO 2012 Conceito de tributo A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe: "Tributo é toda prestação pecuniária ou compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Analisando o conceito adequado…

muito) 20,60% 2) direitos e deveres individuais e coletivos 15,45% 3) controle de constitucionalidade 14,70 % 4) organização dos poderes legislativo e executivo 14,70% 5) organização do estado 11,05% 6) teoria da constituição, poder constituinte e princípios fundamentais 9,55% 7) direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos 7,35% 8) defesa do estado, tributação e orçamento e ordem econômica e financeira e ordem social 6,60% Direito Internacional 1) tratados e convenções 36.80%…