Principios Da Responsabilidade Tributaria

Obrigação Tributária: conceito, especies, fato gerador e responsabilidade OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação existente entre pessoas sujeitas a tributação e o Estado há muito não mais é uma relação simplesmente de poder, configura-se agora em uma relação mais complexa, em uma relação jurídica, ocorrendo de um fato previsto em uma norma. Sendo assim, a obrigação tributária é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao…

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Fiscal. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO: A disciplina insere-se no ciclo de formação Profissional do Projeto Pedagógico do Curso de Direito, sendo comum a todas as habilitações. Deve-se considerar que a atividade tributária estatal permeia todos os ramos do Direito,…

Estado gera em torno dos tributos, sendo lhe imposta pela sociedade à obediência tributária, assim o presente estudo acerca sobre o tema através de pesquisas doutrinárias e jurisprudências que requerem estudos interdisciplinares, pois que, o Direito Tributário descendente de um ramo do Direito Público com acentuadas características de Direito Obrigacional. Contribuintes em geral buscam reduzir a sua carga tributária. Alguns destes contribuintes utilizam meios lícitos, e praticam o…

Tributário Nacional; Art. 96 - CTN Embora o artigo enumere uma pequena lista de atos normativos, devemos entender que a legislação compreende todo o ato normativo que disponha sobre matéria tributária, desde a própria Constituição Federal até os atos administrativos normativos emanados pelas autoridades tributárias. As leis, ou em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se por serem aptos a inovar o ordenamento jurídico, sendo gerados no âmbito do Poder…

Catarina no município de Florianópolis e funcionários da Prefeitura Municipal de Maravilha (SC). Os resultados evidenciam que o contador possui importante papel social, que se torna agente propagador e colaborador do Programa de Conscientização Tributária. Conclui-se que o Estado precisa considerar a importância do profissional contábil e reconhecer o valor de sua função social. Palavras-chave: Programa de educação fiscal. Profissional contábil. Conscientização cidadã. ABSTRACT…

profissionais têm natureza tributária, menos a OAB (SESC, SENAI...); contribuição de seguridade social (contribuição social); contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). Função da Constituição Federal: a) Determinar a competência tributária dos entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); b) Limitar o poder de tributar (art. 150 CF). Princípios tributários e imunidades tributárias. c) Repartição de receitas tributárias. Federalismo…

de inteira responsabilidade do autor a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Ulbra. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. A edição desta obra é de responsabilidade da Editora Ibpex. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gestão tributária /…

(2009,p. 444) o art.136 afirma, como já vimos, o princípio de que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. Se o agente atua em seu nome ou no de outrem ( responsável), a regra é , pois, desprezar a pesquisa da intenção tanto do agente quanto daquele por conta de quem esteja eventualmente agindo. A doutrina costuma, á vista te desse dispositivo, dizer que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva , uma vez que não…

gerais”, qual seja: assegurar atuação efetiva e uniforme dos preceitos da constituição em matéria tributária e estabelecer o conteúdo das leis tributárias a serem editadas por cada uma das entidades integrantes da federação. O Código Tributário Nacional seria naquela época, como é ainda hoje, a entidade normativa uniformizadora. Nesse contexto as normas referentes a prescrição e decadência tributárias, por exemplo, teriam sido recepcionadas pelas Constituições de 1967 e 1988 com essa…

Luciano. Direito tributário brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 14ª edição. 512 p. BUFFON, Marciano. Tributação e Dignidade Humana: entre direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre, 2009. 276 p. BUFFON, Marciano. O princípio da Progressividade Tributária na Constituição Federal de 1988, São Paulo: Memória Jurídica (Fabris editores), 2003. 151 p. BUFFON, Marciano. A crise estrutural do Estado Contemporâneo: a falência da neotributação e a reconstrução do fundamento da…