Principios Da Imunidade Tributária

Constituição e Código Tributário Nacional, São Paulo: Saraiva, 2009. P. 51-104. 1.0 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A expressão limitações constitucionais ao poder de tributar é abrangente do conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária. (p.51) As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual do contribuinte, na medida em que a tributação nada mais é do que a ingerência do Estado na…

Em virtude da problemática a respeito da imunidade tributária para insumos indiretos na produção de jornais, livros e periódicos, analisaremos dois Recursos Extraordinários ao STF, sendo o primeiro bastante recente e o segundo sendo o seu precedente. O entendimento dos ministros continua divergente acerca da matéria, razão pela qual se mostra interessante essa análise detalhada do tema em questão. Num primeiro momento, alegam os ministros pela manutenção da segurança jurídica, mantendo…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA - IESUR FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES – FAAR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e insumos para impressão Ariquemes /RO 2014 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e insumos para impressão Trabalho apresentado como requisito para…

da Costa Brandão Texto extraído do Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=805 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Competência Tributária. 3. Limitações ao Poder de Tributar. 4. Princípios Constitucionais Tributários. 5. Controle Difuso de Constitucionalidade em Matéria Tributária – Resolução do Senado. 6. Conclusão. 1. Introdução: A necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas…

todas as vezes que estivermos diante de uma obrigação de entregar dinheiro ao Estado, poderemos estar diante de quatro possíveis obrigações: 1. Obrigação contratual; 2. Obrigação sancionatória (multa); 3. Obrigação indenizatória; 4. Obrigação tributária. Em todos esses casos, há transferência de riquezas, mas não estaremos, sempre, diante de pagamento de tributo! Logo, o tributo não é a única, é apenas uma das formas de transferência de riquezas para o Estado. Sendo uma das…

receitas derivadas por meio da imposição de tributos. 2. Quais os limitadores do poder tributário? Princípios, Imunidades e Competência 3. Quais os princípios do direito tributário e explique cada um deles? Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) - Não deve haver tratamento desigual a…

instituídos no Brasil e dos princípios e normas que os regulam. Princípio da estruturalidade orgânica do tributo, adotado no Brasil, espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Rei João sem Terra firmou em 15 de junho de 1215 um documento que pode ser considerado como o primeiro esboço de uma Constituição escrita: a Magna Carta, que estabelece o princípio da legalidade para o Direito Tributário; Expressão jurídica do princípio da legalidade…

jurídicas do Estado versus contribuinte na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. É a representação positivada da ciência jurídica que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação tributária, dos quais os elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. As partes salienta-se o ente público estatal, de um lado, e o contribuinte, de outro. O objeto é a obrigação em si,…

FGV – FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - MMURAD TRABALHO DE PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR COMPONENTES: DANIEL CARVALHO SEVES MÁRCIO CARVALHO WENNER ROBERTO C. SILVA DISPOSITIVO: ANÁLISAR BASE PRINCIPIOLÓGICA DE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DE QUALQUER TEMA TRIBUTÁRIO, QUE DE FORMA FUNDAMENTADA NORTEOU SEU JULGAMENTO. IDENTIFICAR E DISCORRER SOBRE O PRINCÍPIO IDENTIFICADO. AG.REG. NO RECURSO…

DIREITO TRIBUTÁRIO I QUESTIONÁRIO III 1. (OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca da limitação ao poder de tributar introduzida pela Emenda Constitucional n.º 42/2003 — denominada anterioridade nonagesimal ou princípio da não-surpresa —, assinale a opção incorreta: A Como regra geral, tributos, tais como impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições sociais, poderão provocar efeitos financeiros no mesmo exercício em que for…