Principios Da Execução No Processo Civil

à coerência textuais. Analista do MP / DIREITO LEGISLAÇÃO Programa 1. Lei Complementar n.° 34/94 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2. Lei nº 4.717/65 - Ação Popular 3. Lei n.° 7.347, de 24.07.1985 - Lei de Ação Civil Pública 4. Lei n.° 8.069, de 13.07.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 5. Lei n.° 8.078, de 11.09.1990 - Código de Defesa do Consumidor 6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade administrativa 7. Lei nº 9.507/97- Habeas Data 8. Lei…

dessa maneira, o título de crédito representa um fato: o crédito oriundo de uma negociação ocorrida. Dessa forma, o crédito representa e substitui valores, dá ao portador do título o direito ao exercício concreto do crédito por meio de um processo de execução, quando necessário. Fazzio Junior (2007, p. 317) afirma que o crédito tem sua base na confiança (boa-fé que será realizado o pagamento) e no prazo (dilação temporal para o desembolso do dinheiro); portanto, é o direito a uma…

Língua Portuguesa Radmila Pantoja Castello A instauração da execução provisória pelo credor é meio eficaz, definitivo e seguro, para garantir o cumprimento da obrigação contida no título executivo, sem perder de vista, os efeitos do princípio da responsabilidade objetiva, que orienta o processo executivo brasileiro? BELÉM 2013 RADMILA PANTOJA CASTELLO A instauração da execução provisória pelo credor é meio eficaz, definitivo e seguro, para…

EDITAL 184 CONCURSO MAGISTRATURA DO TJSP ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo

A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos…

construção civil, diante das exigências que o mercado vem oferecendo a elas. É uma forte tendência de mercado e que deve ser compreendida por aqueles que fazem parte deste meio. O trabalho aborda as dificuldades, limitações e consequências positivas e negativas no processo de implementação da qualidade através da certificação ISO 9001, em empresas atuantes no setor da construção civil. A ideia é de demonstrar, o funcionamento de um sistema de gestão da qualidade na construção civil e…

Alves de Souza Matheus Campos Moises PRINCIPIOS PROCESSUAIS COMPARATIVO ENTRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Anápolis 2015 Eduardo Sousa Guedes Eduardo Martis Lisboa Lucas Borges Oliveira Franciele Lima Soares Francoise Antoneo de Sousa Jéssica Alves de Souza Matheus Campos Moises PRINCIPIOS PROCESSUAIS COMPARATIVO ENTRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Trabalho apresentado…

da Constituição. 1.2 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 1.3 Vigência e eficácia das normas constitucionais. 1.4 Evolução constitucional no Brasil. 2 Direito constitucional positivo. 2.1 Constituição como sistema de princípios. 2.2 Princípios constitucionais. 2.3 República. 2.4 Federação. 2.5 Estado democrático de direito. 2.6 Tripartição de poderes. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos individuais. 3.2 Direitos sociais. 3.3 Nacionalidade. 3.4 Direitos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAUDALHO/PE. PROCESSO Nº 00011438-57.2012.8.17.1080 ERNEST MILLA, já devidamente qualificado nos autos da ação ordinária, por seu advogado, vem fazer IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Pretende a Devedora ver declarada a nulidade da execução, sob o argumento de que o produto que foi entregue a ele era de má qualidade e que o mesmo

(dar, fazer, não fazer); e, finalmente, extinguem-se. A extinção da obrigação dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código Civil denomina pagamento e os romanos chamavam de solutio (solutio est praestatio eius quod est in obligatione), palavra derivada desolvere. Pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de…