Principios Da Constituição Federal

CONCURSOS PÚBLICOS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM PROCESSO LEGISLATIVO Especialização OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Autora: Ana Rayssa Lima Orientadora: Profa. Especialista Ana Carolina Boratto Co-Orientadora: Profa. Especialista Luciana Lima de Oliveira Brasília 2012 1 ANA RAYSSA LIMA OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Artigo apresentado ao curso de…

atividade econômica em sentido estrito, em regime de livre concorrência com a iniciativa privada, por exemplo, através do Banco do Brasil e Banco do Nordeste. O Sistema Financeiro Nacional encontra previsão constitucional, no artigo 192, da Constituição Federal de 1988. “Art. 192. O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as…

outorgadas. Constituição de 1824 CARACTERÍSTICAS: Carta Outorgada – (imposto, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I). Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional. / Quatro poderes: Executivo / Legislativo / Judiciário e Moderador. Constituição de 1891 CARACTERÍSTICAS: Carta promulgada (feita legalmente). Estado Federativo / República Presidencialista Três poderes / Voto Universal / Estado Laico / Modelo externo – constituição…

Básicos de Orçamento Público 7 2. Princípios Orçamentários 7 2.1. Princípio da Anualidade/Periodicidade 9 2.2. Princípio da Clareza 9 2.3. Princípio da Especificação 10 2.4. Princípio da Exclusividade/Pureza 10 2.5. Princípio da Não Vinculação de Receitas/Não Afetação de Receitas 10 2.6. Princípio da Publicidade 11 2.7. Princípio da Unidade 13 2.8. Princípio da Universalidade 14 2.9. Princípio do Equilíbrio 14 2.10. Princípio da Exatidão 15 2.11. Princípio da Programação 15…

criadas estão abaixo da Constituição e essas devem estar em harmonia com a mesma. Esse controle só existe em constituições escritas e rígidas. (Art. 60) Nos sistemas jurídicos que adotam constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito = Princípio da Supremacia da Constituição. É nesse princípio que se fundamenta o controle, ou seja, na idéia de supremacia da Constituição escrita.…

temas relevantes e atuais relativos ao direito, a fim de compreender os dispositivos legais e constitucionais a serem aplicados nas diversas relações jurídicas que celebramos todos os dias. Mas, calma. Não será necessário decorar leis, nem mesmo a Constituição. O que eu proponho é que vocês passem a refletir sobre temas relativos ao direito público e ao direito privado. Lembre-se de que um bom gestor deve conhecer a legislação que norteia os conflitos gerados no dia a dia de uma…

em favor do Contribuinte. Estas TAXAS podem ser de fiscalização, extinção de incêndio, limpeza ou iluminação publica. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Ou seja, as pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas das outras. Por exemplo, a União não poderá cobrar taxas que são de competência de um Município. As

TEXTO 05 COSTA, Regina Helena. Limitações ao poder de tributar. In____ Curso de Direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional, São Paulo: Saraiva, 2009. P. 51-104. 1.0 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A expressão limitações constitucionais ao poder de tributar é abrangente do conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária. (p.51) As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual

SEMESTRE/2012 Sumário INTRODUÇÃO ...................................................................................................................................... 5 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ...................... 6 1.1. No mundo antigo nasce o princípio da separação dos poderes ................................................... 7 1.2. O desenvolvimento do pensamento filosófico da separação dos poderes…

de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, alegando que o artigo fere alguns princípios constitucionais expressos no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, como o princípio da isonomia, do direito da ação, segurança jurídica, contraditório e devido processo legal. De acordo com os estudos realizados pretende-se defender a constitucionalidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil, analisando os referidos princípios constitucionais, e deixando evidente que…