Principios Da Constituição Federal

(assim editada quando inexistente a norma geral federal) for contrária à norma geral federal supervenientemente editada, ocorrendo a sua suspensão. 2) O conflito de lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual. FALSO. O erro é que o conflito entre lei federal e lei estadual não se resolve necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual, pois é possível que a lei federal é que seja inconstitucional,…

Princípios orçamentários [ Os princípios orçamentários são os seguintes: • Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a Autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social. • Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da,…

CONSTITUCIONAL PROF. MANOEL ERHARDT APOSTILA DE APOIO DIDÁTICO ÍNDICE: I. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO............................. 2 II. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES 2 III. PODER CONSTITUINTE 3 IV. A NOVA CONSTITUIÇÃO E AS NORMAS DO ORDENAMENTO ANTERIOR 3 V. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À EFICÁCIA: 3 VI. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 3 VII. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5 A) A Supremacia Da Constituição 5 B) Os Tipos De Controle De Constitucionalidade 5 C) O…

ALERTA QUE O MATERIAL NÃO EXCLUI DE FORMA ALGUMA O ACOMPANHAMENTO DAS AULAS E MUITO MENOS A LEITURA DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. INTRODUÇÃO Direito Constitucional é o ramo que estuda princípios básicos da organização do Estado. Para uma completa definição, o Direito Constitucional é o ramo que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura e grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indivíduo. No Direito Constitucional estuda-se e…

clara relação de submissão. Aqui tem-se a origem do Estado moderno: poder soberano dentro de um território, que sujeita os demais – normas ligadas ao poder político. Todavia, o poder soberano não encontra limitações nem interna nem externamente. Princípio que rege o período: ninguém poderia ser obrigado a obedecer a si próprio. Normas que explicitam o poder político: 1) O Estado é criador da norma jurídica, mas não se submete à ela. 2) O Estado, e portanto o soberano, não…

compete originariamente à iniciativa privada, dependendo de disciplina legal. A atividade monopolizada não possibilita a cobrança de taxas, assim como a atividade econômica prevista no artigo 170 da Constituição Federal. 2-EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS A Constituição Federal a regra geral dos empréstimos compulsórios é de que devem ser submetido ao regime constitucional tributário. Dessa maneira, os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por lei…

Tributário Acadêmica: Jessyka Sayre da Sillva Donadoni RA: 2953 PROFESSOR: Juarez Casagrande 1- Em que consiste o princípio – legalidade, anterioridade, vedação de confisco, irretroatividade e o princípio da isonomia. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de Direito, dispondo que ninguém…

Direito Constitucional Ambiental (ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Conforme podemos observar do art. 225 da Constituição Federal, pela primeira vez na história do direito constitucional brasileiro, o direito ao meio ambiente foi estabelecido, regrando por via de conseqüência, no plano normativo mais elevado, os fundamentos do direito ambiental constitucional. Trata-se de um direito vinculado ao meio ambiente e não de um direito do ambiente, ou seja, de um direito destinado a…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PODER CONSTITUINTE NOMES COMPLETOS DAS PESOAS QUE CONSTITUEM O GRUPO MARIANA 2014 Nomes Completos Das Pessoas Que Constituem o Grupo (Letras Mauísculas Só Para a Primeira Letra de Cada Nome) PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS E PODER CONSTITUINTE Trabalho apresentado á disciplina de Introdução á Ciência Jurídica, com orientação da professora Jéssica sobrenome, como quesito parcial para obtenção de crédito. Do curso

firmemente consolidado como forma de organização típica da comunidade política. Como consequência deste fato, a realidade estatal é configurada, desde o princípio, como o marco do Direito Constitucional. Bonavides diz que “a origem da expressão Direito Constitucional, consagrada há mais de um século, prende-se ao triunfo político e doutrinário de alguns princípios ideológicos na organização do Estado Moderno. O Estado deve ser considerado, deste modo, como uma realidade concreta na base…