Principios Da Capacidade Contributiva

alienígena, talvez devido a que a delimitação do conteúdo e alcance do princípio da vedação do confisco esteja considerada como tema de cunho mais político que jurídico. O conceito do princípio do não-confisco somente pode ser retirado dos princípios constitucionais que garantem o direito de propriedade e do direito de livre iniciativa, protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima ou abaixo da capacidade contributiva, pois nos dois casos o tributo estará destruindo os…

.........................06 Função Social da Empresa.....................................................................08 Título de Créditos....................................................................................09 Princípio da capacidade contributiva......................................................11 O novo Direito Empresarial.....................................................................12 Considerações Finais.......................................................

pensamento que esteja presente no dia-a-dia de todos os funcionários e que isto, aliadas ao desenvolvimento de estratégias inteligentes e bem direcionadas irá ser fator de diferenciação. Assim, foram definidos o Negócio da Empresa, sua Missão, Visão, Princípios e Valores. Logotipo da Empresa Negócio A empresa é de pequeno porte, do segmento metalúrgico de fabricação de ferramentas especiais. Missão Aumentar a Competividade dos clientes, utilizando metodologias que…

O presente trabalho tem, por objetivo geral, o estudo das progressividades fiscal e extrafiscal da alíquota do IPTU, aliado, principalmente, à aplicação dos princípios da função social da propriedade e da capacidade contributiva. Como eixo central, buscou-se examinar, no que tange à progressividade extrafiscal, sua relação com o princípio da função social da propriedade, como forma dos Municípios garantirem, a partir da majoração gradual da alíquota do Imposto Predial e Territorial…

declara democrático e social de direito. Percebe-se a referência ao mínimo existencial no art. 1º da Lei Federal 8.742 de 07/12/1993, assim expondo: “A assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Cabe salientar ainda, que o mínimo existencial também…

O princípio da capacidade contributiva e a tabela do imposto de renda O princípio da capacidade contributiva surge a partir do momento em que o cidadão começa a receber financeiramente mais do que precisa para se manter, para a sua sobrevivência, para o seu mínimo existencial. A tributação é quando o Estado obtém as receitas provenientes dos recursos dos patrimônios e rendimentos das pessoas físicas e jurídicas. Um dos tributos que o cidadão paga aos cofres públicos é o Imposto de Renda, onde

____________________________________________________ 11 Princípios __________________________________________________________ 11 Cartularidade _______________________________________________________ 11 Literalidade ________________________________________________________ 11 Autonomia _________________________________________________________ 11 Abstração __________________________________________________________ 11 Capacidade Contributiva…

A capacidade contributiva consiste na capacidade do contribuinte para suportar a carga tributária que lhe é dada, mantidos o seu nível de bem-estar e o de sua atividade econômica. Tal princípio traduz-se como um princípio básico de justiça na distribuição da carga tributária. Na constituição, a capacidade contributiva decorre do limite à tributação disposto na norma do artigo 150, IV, que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. O princípio da capacidade contributiva…

Financeiras No que concerne aos impostos, sua arrecadação é vinculada ou não? Há exceções? Explique e justifique. Ainda, no que concerne aos impostos, relacione como a técnica de progressividade relaciona-se com o princípio da igualdade tributária (art. 150,II, CF) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF). Imposto é um tributo não vinculado, pois sua arrecadação não tem destinação específica. É usada para fazer frente às necessidades da coletividade. São os tributos que…

expectativas de vida, seja pela colocação no mercado ou pela produção de qualquer produto ou geração de empregos para a renda. 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Princípio da legalidade (art. 150, I, da CF): É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça . O princípio fundamental do sistema tributário é a legalidade, pois, não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e…