Principios Da Autodeterminação Para Netto

1.2 Previsão legal O direito a identidade genética não é reconhecido de forma expressa na legislação brasileira. Figura como prerrogativa implícita decorrente da hodierna hermenêutica civil-constitucional, cujo fundamento primordial advém do princípio da dignidade da pessoa humana, qual seja o norte capaz de fundamentar a defesa dos direitos fundamentais e de personalidade. Desta feita, torna-se de inquestionável relevância a efetivação de uma abordagem sucinta acerca da origem…

Social, no período de renovação profissional compreendido entre as décadas de 1960 e 1980. Este período, na profissão, é caracterizado pela erosão do Serviço Social tradicional nos mais variados aspectos, conforme evidencia o balanço realizado por Netto (1996), destacando-se ainda, segundo o autor, uma interlocução com o marxismo através de diferentes apropriações dessa corrente teórico-filosófica. A referida apropriação resultou não apenas na revisão crítica dos valores tradicionais da…

reconhecimento do papel histórico fundamental das lutas de classes (presente nos historiadores das revoluções burguesas)- todo este patrimônio é incorporado por Marx e só recebe um tratamento conclusivo à medida que seu próprio pensamento se clarifica(NETTO, 1985,p.25). Porém, 125 anos após a morte de Karl Marx (1818-1883) suas idéias continuam pertinentes e acima de tudo polêmicas. Sintetizar o pensamento Marxiano representa perigos. Sua simples citação em qualquer construção…

leis. A Constituição consolidada neste momento visou à institucionalização de uma ordem jurídica que restringisse o Poder Estatal às funções da garantia da ordem social, defesa externa e administração da justiça, mas em contrapartida consagrou princípios como a legalidade, igualdade formal, proteção da propriedade privada e separação de poderes. Diversamente, no Estado Social, o Estado e a Administração Pública ganham relevância, ampliando seu papel, com aproximação da sociedade.…

Requer que os aplicadores do direito, além dos cidadãos, possuam uma complexa tarefa de interpretar as realidades sociais e os princípios constitucionais, cada qual aplicado em caso concreto específico. Habermas parte do pressuposto de que o povo é o dono da história e a ele cabe o esclarecimento de quais caminhos pode seguir e quer seguir. Nas palavras de Carvalho Netto: [...] os supostos da atividade de interpretação de todos os operadores jurídicos, do legislador ao destinatário da…

texto ´´Carta da terra´´ que fala sobre os princípios fundamentais para a construção de uma sociedade global. São diversos os espaços que o assistente social pode atuar na área de controle social. O assistente social precisa estudar e aprofundar seus conhecimentos e pesquisas em varias área de atuação. 02 Passo I Código de Ética Profissional dos assistentes sociais O Código de Ética Profissional dos assistentes sociais de 1993, apresenta 11 princípios que expressam o projeto…

XVIII que, com numerosas orientações metodológicas e diversas inspirações antropológico-filosóficas, concentrarão no indivíduo o centro de suas investigações. Começam a surgir, logo, os princípios gerais que informarão a natureza humana, na interpretação dos vários autores da tradição racionalista. Entre esses princípios podem ser encontrados: não causar dano a ninguém; agir de acordo com uma ética universal (ou universalizável); dar a cada um o que é seu; respeitar os contratos e os…

individualismo voluntarista, o liberalismo político-econômico reinante no século XIX. “ “A nova concepção, a orientar a leitura dos preceitos, nada tem de arbitrária ou aleatória, nem se traduz em exercício do gosto pessoal. Aliás, aí está a definição dos princípios fundamentais da República e garantias elementares das pessoas. “ 4. O Direito Civil em novo perfil Devido ao calor do individualismo, a partir dos importantes acontecimentos do século XVIII como a Revolução Francesa e a…

por não querer competir com ele, colocando em questão a sua autoridade masculina. A forma como a mulher se subordina ao homem tem causado a esta um obstáculo ao seu progresso enquanto ser humano, pois ao se considerar a mulher inferior ao homem, o princípio da dignidade humana tão difundido na Constituição Federal de 1988 está sendo violado. 1.3. A Interpretação da Ideologia da Inferioridade Feminina do Ponto de Vista Social Para que seja compreendida a violência doméstica no…

processo de trabalho, pois sua matéria-prima seria as situações sociais significadas ideologicamente. A questão da articulação do Serviço Social com a estrutura produtiva do capitalismo foi sendo cada vez mais aprofundada (Faleiros, 1972; Yamamoto, 1982; Netto, 1991; Raichelis, 2009). Nos anos 1970, Faleiros afirmava que "o Serviço Social se fundamenta na negação dos antagonismos do modo de produção capitalista" (1972, p. 12). Nessa linha o Radical Social Work (Brake e Bailey, 1975;…