Principios Da Ampla Defesa E Do Contraditório No Processo

monografia é analisar o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais, ter uma visão da evolução histórica do processo administrativo. Administração Pública tem o dever de adotar um Controle Disciplinar adequado ao serviço público dentro dos princípios constitucionais e administrativos e dos dispositivos legais que o regem, podendo, para tanto, instituir as Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar. A Administração Pública deve também demonstrar, clara e…

Definições de Alguns Princípios, Tribunal do Juri, Inquéritos e Instrução Criminal Com sua terminologia no verbo inquirir, podemos conceituar o inquérito como um conjunto de atos investigatórios, para que possam ser recolhidos os elementos que viabilizem uma ação penal, assim sendo em casos que envolvam delitos criminais, iniciando pelo inquérito policial, e sucedido pelo inquérito judicial, caso seja esta ação aceita, que é onde a mesma será analisada e assim punida se cabivel, já…

Princípio Da Presunção de inocência(ou da não culpabilidade) → Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (art.5º, LVII da CF). Consiste no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitado em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para sua defesa(ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela…

encontra-se o processo, que em decorrência da Teoria Instrumentalista, visivelmente influenciada pela Teoria de Bülow, – processo como relação jurídica entre as partes e o juiz – era definido como um instrumento da jurisdição que tinha como objetivo realizar os escopos metajurídicos e a pacificação social. Esse processo reafirma o solipsismo judicial e admite que o juiz seja o único intérprete no processo, podendo fundamentar sua decisão em argumentos metajurídicos. A partir dessa…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSORA: ADRIANA VIEIRA DA COSTA ATIVIDADE DE NETAULA 1. ANALISE O CASO ABAIXO APRESENTADO UMA SOLUÇÃO JURÍDICA AO PROBLEMA. ANTÔNIO BANDEIRAS, brasileiro, solteiro, autônomo, procurou um advogado dizendo-se credor de JOHNNY DEPP, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), apresentando para tanto um contrato de compra e venda, onde consignava o valor

constitucional, não poderiam ser aplicadas. O presente debate teórico se instala quando a jurisdição trabalhista relativiza normas constitucionais de processo, e mesmo da teoria geral do processo, aplicando no âmbito do direito processual trabalhista, o princípio da proteção ao trabalhador, criando um grande desequilíbrio na atuação das partes dentro do processo. Este tema revela-se de grande importância teórico-acadêmico-científica e prática, uma vez que o protetivismo do direito…

Processual Penal I “Princípios processuais penais” INTRODUÇÃO Muito já se falou da importância dos princípios para que haja fundamentação na legislação. O direito processual penal, assim como outros ramos da ciência jurídica, tem suporte em princípios que norteiam a sua legislação, sejam eles de ordem constitucional ou infraconstitucional. Trataremos ao longo deste trabalho de quatro princípios de extrema importância para o direito processual penal. DESENVOLVIMENTO PRINCÍPIO DO JUIZ…

1. Introdução Princípios, na lição de Robert Alexy (alemão), são mandamentos de otimização para ser cumprido na maior medida possível de acordo com as possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Portanto, não se trata de aplicação na medida exata como o que ocorre com a aplicação das regras. 2. Direito Constitucional A Constituição Federal de 1988 se caracteriza como um sistema normativo aberto de regras e princípios. Nesse escopo, os princípios integram um conjunto normativo…

Constitucionalização do Processo Segundo a Doutrina Nacional O processo, no Estado Democrático de Direito, está, no campo de seus fundamentos e de sua macro-estrutura, totalmente constitucionalizado. Os poderes de acesso à justiça e os deveres de tutela jurisdicional integram as garantias fundamentais proclamadas pelas constituições dos países onde reina a democracia de forma mais ampla e autêntica. A visão sintética e universal do moderno processo constitucionalizado (processo…

FUNDAÇÃO PEDRO LEOPOLDO Kobalsky Braga Oliveira Lima FUNDAMENTOS JURÍDICO-LEGAIS E MOMENTO PROCESSUAL DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Pedro Leopoldo 2012 KOBALSKY BRAGA OLIVEIRA LIMA FUNDAMENTOS JURÍDICO-LEGAIS E MOMENTO PROCESSUAL DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em Direito, sob orientação do…