Principios Aplicaveis As Licitações

Pesquisar quais as relações entre os Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência respectivamente com o Ato Administrativo Vinculado, a Licitação, a Probidade Administrativa e o Dever de resultado na Administração pública. A administração pública configura-se no ato de gerenciar todos os serviços públicos. Para tal, não estaria restrita somente a execução, mas também a sua direção, bem como o controle geral de todas as atividades com a finalidade…

a previsão da Lei 8.666/93, Lei das Licitações e Contratos Administrativos, empregando como fonte de pesquisa a doutrina especializada dominante no direito administrativo e a jurisprudência predominante, o contrato administrativo impõe ao contratante particular uma série de obrigações só presentes nos contratos administrativos, inclusive no tocante à rescisão destes contratos. Os contratos administrativos são regrados como uma vasta e ampla gama de princípios e regras que objetivam…

Administrativo Licitações e Contratos 1. Introdução - Lei 8.666/93: Lei de Licitações - A licitação é um procedimento administrativo em que o objetivo é escolher a proposta mais vantajosa para o interesse público. OBS: A melhor proposta não é, necessariamente, a mais barata. Pode ser, por exemplo, a melhor proposta no que concerne à melhor técnica. Finalidades da licitação: a) Viabilizar a escolha da melhor proposta; b) Viabilizar a aplicação do princípio da impessoalidade e do…

refletir sobre a importância do papel do funcionário nas entidades públicas. As mudanças consolidadas através da reforma administrativa, que resultou numa gestão democrática e participativa, veio nortear um paradigma gerencialista, que tem por princípios gerais a ênfase na eficiência e a introdução de mecanismos de mercado na gestão pública, assim como, a descentralização dos controles gerenciais, no sentido de maior autonomia, responsabilização e flexibilização de procedimentos…

INTRODUÇÃO O presente estudo aborda possibilidades de contratação direta com a Administração Pública e a manutenção do princípio da moralidade nestes casos.Observa inicialmente a abrigatoriedade do processo licitatório e seu conceito.Destaca os dispositivos legais acerca da dispenxsa e inexigibilidade de licitação para a contratação entre particular e ente público.Aponta a diferença entre dispensa e inexigibilidade,demonstra o conceito de moralidade administrativa,verifica o comando legal

Conceito de Cooperativa .................................................................................... 2 1.1.2 Natureza jurídica ................................................................................................ 3 1.1.3 Legislação aplicável as cooperativas de trabalho .............................................. 3 1.1.4 Licitação ............................................................................................................. 4 1.1.5 Contratação de…

Capítulo VI — xxxxx 1 de 4 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-vi Capítulo VI CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 110 - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na…

462/11, regulamentado na esfera federal pelo Decreto nº 7.581/11. A princípio, as normas simplificadas se aplicaram às contratações de bens e serviços para a Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, conforme exposto no artigo 1º da Lei nº 12.462/11. No entanto, por ser norma tida como eficiente, a aplicabilidade da Lei do RDC foi estendida a objetos diversos do esporte, inclusive pode ser aplicada em licitações que tratem de contratação ou aquisição no âmbito da…

A LEI GERAL DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL 8666/1993) E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA A COPA DO MUNDO E AS OLIMPÍADAS (LEI FEDERAL 12462/2011): ANÁLISE COMPARADA 1. Introdução A lei 8666/1993 que instituiu a lei de licitações e contratos administrativos tem sido constantemente criticada com o argumento de que por seu grande número de prescrições burocráticas não garantem a rapidez e eficiência dos processos licitatórios e não trazem a Administração Pública condições…

necessita ser realizada. b) atender a gastos urgentes e inadiáveis. c) reforçar dotação já fixada no orçamento. d) atender gastos com calamidade pública. 5- Conforme determinado pela lei 8666/93, Lei das Licitações e contratos são princípios aplicáveis às licitações e contratos exceto: a) Legalidade e publicidade b) Impessoalidade / competitividade. c) Vinculação ao instrumento convocatório d) Eficiência e) Julgamento objetivo das propostas. 6- Segundo a Lei…