Principios Aplicaveis As Licitações

SUMARIO 1 CONCEITOS E PRINCÍPIOS 2 1.1 Princípio da Legalidade 2 1.2 Princípio da Isonomia 2 1.3 Princípio da Impessoalidade 2 1.4 Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa 2 1.5 Princípio da Publicidade 3 1.6 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 3 1.7 Princípio do Julgamento Objetivo 3 2 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 2.1 Concorrência 3 2.2 Tomada de preços 3 2.3 Convite 3 2.4 Pregão 4 3 ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO 4 4 TIPOS DE LICITAÇÃO 5

beneficiário mais adequado ao interesse público”. O princípio da legalidade, como princípio geral previsto no art. 5º, II, da Constituição de 1988, segundo o qual obriga a Administração Pública, quando da compra, obra, contração de serviços ou alienação, a proceder de acordo com o que a Constituição Federal e Leis prevêem. A não observação desse princípio impregnará o processo licitatório de vício, trazendo nulidade como conseqüência. O princípio da competitividade garante a livre…

SUMARIO 1 CONCEITOS E PRINCÍPIOS 2 1.1 Princípio da Legalidade 2 1.2 Princípio da Isonomia 2 1.3 Princípio da Impessoalidade 2 1.4 Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa 2 1.5 Princípio da Publicidade 3 1.6 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 3 1.7 Princípio do Julgamento Objetivo 3 2 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 2.1 Concorrência 3 2.2 Tomada de preços 3 2.3 Convite 3 2.4 Pregão 4 3 ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO 4 4 TIPOS DE LICITAÇÃO 5

http://pt.wikipedia.org/wiki/Licita%C3%A7%C3%A3o 27/04/2011 Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 [1]. O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação…

por impostos o patrimônio, a renda e os serviços dessas pessoas administrativas indiretas quanto ao que não for vinculado a finalidades essenciais, assim como ao que for "relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário" (art. 150, § 3º, CF). As autarquias constituem forma descentralizada de ação estatal, que tem personalidade pública e, portanto,…

possibilidade de sua dispensa na própria Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de…

chamado “Regime Diferenciado de Contratações Públicas” (RDC), que poderá ser aplicado nas licitações para as obras de infraestrutura para os próximos eventos esportivos internacionais que serão sediados no Brasil – Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016). De acordo com os partidos políticos, o deputado José Guimarães (PT-CE), já que ela não tratava de licitações ou contratos públicos; dispunha apenas sobre a organização da Presidência…

666/1993, editada com base na competência da União. Esta lei institui o RDC (Regime Diferenciado de Contratação), na verdade, uma forma de licitação simplificada, que será aplicada exclusivamente as licitações e contratos a serem celebrados visando: A recente aprovação de um regime diferenciado das licitações e contratações públicas relacionadas à Copa do Mundo em 2014 e aos Jogos Olímpicos em 2016 suscita muito debate no tema da possibilidade constitucional de uma diferenciação nas…

7 Aula 1 LICITAÇÕES Coordenação: Dr. Carlos Toledo Aula 1 Licitações: Noções Básicas OBJETIVOS DA LICITAÇÃO A licitação é um procedimento que serve a dois objetivos básicos: 1ª) Dar igualdade de oportunidades a todos os que queiram negociar com a Administração. 2ª) Escolher a proposta mais vantajosa para a Administração; Esses objetivos constam da própria Lei de Licitações Lei 8.666/93, que dispõe, em seu art. 3º: "Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

Mariense Escobar 7 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas DOU Diário Oficial da União LLCA Lei de Licitações e Contratos Administrativos SRP Sistema de Registro de Preços TCU Tribunal de Contas da União § Parágrafo 1 Doravante também podendo ser designada de CRFB, CRFB/1988, Constituição Federal de 1988, Carta Maior,…