Principios Aplicaveis As Licitações

dispensa de licitação: aplicação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 76, p. 53-68, abr. 2008. Parecer. Sumário: I Da consulta – II Do exame de direito – II.1 O princípio constitucional da licitação e suas exceções – II.2 Dispensa e inexigibilidade de licitação – II.3 A dispensa de licitação prevista no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 – II.3.1 Noções gerais – II.3.2 A natureza da instituição…

PROCESSO LICITATÓRIO *ISAAC VALE DE LIMA RESUMO O objeto do presente artigo é justamente mostrar diversos procedimentos que têm como objetivo os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para propor à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com maior…

jurídico pátrio. Por ter vivência com as licitações realizadas no âmbito do Estado de São Paulo, foi dado maior enfoque às normas relativas às licitações na modalidade Pregão em uso no Estado. Inicialmente, foi procedida à análise do conceito, verificados alguns aspectos gerais e alguns princípios aplicáveis ao Direito Administrativo, ramo do direito no qual as licitações públicas estão inseridas. Num segundo momento foi procedido o estudo do instituto das Licitações Públicas, verificado…

Licitações e contratos públicos no Brasil/Apresentação Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. No setor público brasileiro, a licitação é a regra para a aquisição de bens e serviços, contratação de obras e alienações ou cessão do direito de uso de bens públicos. Segundo a…

“Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências” prevê essa modalidade de dispensa, onde não é necessário o certame licitatório. O objetivo geral foi estudar de forma plena os conceitos trazidos pelos doutrinadores e se, de alguma forma for incorretamente utilizada, incumbir em penas e sanções previstas pela própria Lei de Licitações e Contratos Públicos, ou ainda, pela Lei nº…

continuidade a esta monografia. RESUMO Este trabalho trata-se sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Seu objetivo foi analisar os seus prós e contras, pois este é um regime licitatório recente e que torna as licitações do Poder Público mais eficientes e céleres, sem abster-se da transparência e do acompanhamento realizado pelos órgãos de controle. No entanto, há, apesar disso, quem se manifeste contrariamente a este regime, por entender que a…

Contudo, após referida análise, constatou vícios no documento publicado, os quais devem, após conhecimento e provimento desta Impugnação pela Autoridade, serem sanados, conforme se demonstrará. III. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Como base no principio da impessoalidade, a participação nos certames públicos deve privar pela competitividade, não podendo constar em seu procedimento qualquer tipo de discriminação que frustre este caráter competitivo ou estabeleça preferencias ou…

SUMÁRIO Introdução ................................................................................................ Capitulo I 1. Conceito Geral 2.1. A Legislação sobre Licitação 2.2. Objeto 2.3. Finalidade 2.4. Os Princípios da Licitação Capítulo II 2. Exclusão da obrigação de Licitar 3.5. Licitação dispensada 3.6.1. Hipóteses de dispensa para alienações imobiliárias 3.6.2. Hipóteses de dispensa para alienações…

Básicos Ao final deste Módulo, você será capaz de: Enumerar os registros legais que mostram a evolução da licitação; Explicar conceitos básicos relacionados ao tema "licitações e contratos"; Reconhecer a importância da licitação para a melhoria dos processos da Administração Pública e para a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia. Introdução ao Módulo I Da mesma forma que você procura pesquisar onde comprar mais barato para economizar seu dinheiro,…

dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, seja ela, nacional ou estrangeira. A lei é aplicável às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente do tipo societário adotado, sendo aplicável também ás fundações, associações de entidades ou pessoas e sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no país. O fato de se responsabilizar…