Principios Aplicaveis As Licitações

procedimentos de aquisição sejam pautados pelos princípios basilares da Administração Pública, quais sejam, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, entre outros. Surge daí a importância de se estabelecer procedimentos específicos para as aquisições do Poder Público. Sublinhe-se, inclusive, o dever de licitar, consagrado pelo inciso XXI do art. 37 da Constituição da República.2 Atualmente, a Lei n. 8.666/1993 — Lei Geral de Licitações e Contratos —…

regras gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados , Municipios e do Distrito Federal. Mas no que diz respeito a Copa de 2014 vigora desde 05 de agosto de 2011 a Lei Federal 12.462 onde se institui o RDC, Regime Diferenciado de Contratações na qual se adotou regras especiais flexibilizadoras que alteram a sistemática da Lei Nacional de Licitações (…

LICITAÇÕES (EXERCÍCIOS) 1. (ESAF/Fiscal RN/2005) A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe a) ofereça melhores condições. b) seja mais conveniente. c) seja mais vantajosa. d) proporcione melhor preço. e) atenda nas suas necessidades. 2. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) A venda de bens produzidos por entidades da…

1 INTRODUÇÃO Nos dias atuais a desobediência aos princípios públicos é de grande relevância, quando o assunto é licitações e contratos em órgãos públicos, devido a não observância a lei 8.666/93 e a lei 10.520/2002. Acredita-se que o processo licitatório teve sua legalização coma Constituição Federal desde então sua jornada para melhoria no setor publico tem sido intensa, fazendo ressurgir princípios esquecidos tais como legalidade, impessoalidade, moralidade com o objetivo

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo fazer uma breve abordagem sobre a Licitação Pública no Brasil, seu conceito e princípios norteados pelo direito, as formas em que as licitações são aplicadas dentro do amparo legal da Lei 8.666/93, adotada pelo nosso ordenamento jurídico para regular as contratações administrativas, bem como, aprofundar-se na Lei o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi instituído pela…

ampla divulgação, inclusive no portal da transparência, de modo a oportunizar a todos os fornecedores aptos a participarem do processo licitatório. Conclui-se que, ao menos nos aspectos observados as Câmaras Municipais em questão fazem valer os princípios da Lei 8.666/93 em seus sistemas licitatórios. Palavras-chave: Administração Pública. Licitação. Lei 8.666/93. ABSTRACT: The bidding is an administrative process preceding the hiring, whose goal is to choose the best proposal for the…

vontades. No que diz respeito à formalização, cumpre mencionar que os contratos administrativos são regidos pelos preceitos e pelas cláusulas de Direito Público, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de Direito Privado. É o que dispôs a Lei de Licitações n° 8.666/93, artigo 54. A referida lei estabelece, em seu artigo 55, cláusulas necessárias aos contratos administrativos (objeto e seus elementos característicos, regime de execução,…

natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta os princípios…

natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta os princípios…

Leilão - Concursos - Pregão BOA VISTA – RR Ano 2013 INDICE Assunto Página 1. Introdução .................................................................... 4 2. Princípios Aplicáveis.................................................... 5 3. Modalidades.................................................................. 6 3.1 Convite.................................................................. 6 - 7 3.2…