Principio Do Jus Postulandi Na Justiça Do Trabalho

Competência material da J.T (CF – Art. 114) Relação de trabalho (outras formas de trabalho) e relação de emprego ( art 3º) Competência Territorial Regra – local da prestação de serviços Exceções – parágrafo artigo 651 CLT Princípios aplicativos ao processo de trabalho CF: Art. 5º Direito de petição; devido processo legal, contraditório e ampla defesa; proibição de prova ilícita; publicidade dos atos processuais, garantia da assistência judiciária; duplo grau de jurisdição; celebridade…

Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; princípios da administração pública, princípios gerais da administração; Sistema de gestão pública: ética no serviço, gestão de pessoas e gestão de processos, simplificação de rotina de trabalho. Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução 49 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Lei 200/6 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINIST Noções de Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho:…

ele mesmo, as ligações elétricas. Em determinada obra, deixa um fio descoberto e seu empregado João, ao tocá-lo, morre eletrocutado. O acesso à Justiça no Brasil: a necessidade de advogado, a capacidade econômica dos jurisdicionados e a demora na prestação jurisdicional Para amenizar a inefetividade da jurisdição, disponibilizando o acesso à justiça, a solução está em superar a diferença socioeconômica, bem como implementar mecanismos e recursos materiais e humanos nas Defensorias…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 10ª VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo nº: XXXXXXXXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, CPF nº XXXXX, RG nº XXXXXXX, com endereço na Rua XXXXX, nº XX, Cep: XXXXXXX, Porto Alegre – RS., notificado para responder aos termos da Reclamatória Trabalhista que lhe move a XXXXXXXXX, já qualificado na peça exordial, em audiência, por seu procurador infra-assinado, vem,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS. Reclamante: Reclamada: rjfjvsjcpsdjcpsjvpdjdpv, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº tkhporkkskc´dkc´skccáds, com sede na Rua fgojdv, ymb, bairro prpkd, Cidade jprpmps, Estado do rpjprvp, CEP dfkb-[grk, neste ato representada por seu administrador, na forma do artigo 12 do Código de Processo Civil, Sr. dpokrpk, (qualificação), por seu advogado e procurador infra-assinado

Trabalho é gênero do qual emprego ;e espécie. Pode haver trabalho sem que haja emprego. Obviamente, não haverá emprego sem que haja trabalho. Trabalho é todo esforço intelectual ou físico destinado à produção. Emprego é o trabalho subordinado. Um profissional autônomo trabalha, mas não exerce um emprego, que só se consubstancia se presentes os seus elementos caracterizados - trabalho de natureza não eventual e dependência. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO…

A REFORMA DO JUDICIÁRIO A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOVA FRIBURGO 2007 Rita de Cássia Louback de Souza A REFORMA DO JUDICIÁRIO A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Artigo Científico apresentado como exigência final do Curso de Pós-graduação Latu Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho da Escola Superior da Advocacia, Turma 086 – Nova Friburgo/RJ.

TEORIA GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO “O direito processual do trabalho é o complexo das normas legais, dos princípios, das opiniões doutrinárias e jurisprudenciais e das práticas judiciárias destinadas a regular o exercício da função jurisdicional do Estado com vistas a solucionar os conflitos de interesses, individuais ou coletivos, constitucionalmente atribuídos à Justiça do Trabalho.” (Manoel Antonio Teixeira Filho) APLICAÇÃO Eficácia em relação a territorialidade – todo território nacional

ser anterior, vedando o surgimento de tribunal para julgar caso específico (vedação dos tribunais de exceção). - Competência originária ou adquirida: é o âmbito dentro do qual o órgão exerce seu poder jurisdicional. Constitui um dos elementos do princípio do juiz natural, que diz: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"; "não haverá juízo ou tribunal de exceção”, CF, art.5 º, incs. LIII e XXVII, respectivamente. - Imparcialidade: O órgão jurisdicional…

argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R: Pode com base na súmula 396 inciso II TST, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poderá converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina neste caso o juiz utilizou o principio da extra petição, ou seja, quando o juiz…