Principio De Capacidade Contributiva

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO INSTUMENTO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Atividade referente as Aulas do Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA, apresentado à Faculdade de Goiânia – FAG, matéria de Direito e Legislação 1/2015. Orientação: Profª. Ana Caroline M. Stival Goiânia 2015 Neste contexto, o princípio da capacidade contributiva, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, parágrafo primeiro, esta respaldado no princípio universal

Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. “O princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social, o intuito do princípio da capacidade contributiva tributária é a busca de uma sociedade mais justa.” O Imposto de Renda é imposto de competência da…

parcial para obtenção de nota no Curso de bacharel em Direito. REGISTRO 2014 Sumário Considerações Iniciais 4 limitações constitucionais do poder de tributar. 5 CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 7 Estrita Legalidade. 10 Princípio da Isonomia 10 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 11 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE CONFISCO 12 NÃO LIMITAÇÃO AO TRAFÉGO DE PESSOAS OU COISAS 12 IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS 13 Referencias 14…

Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. A capacidade contributiva é o que cada pessoa é capaz de contribuir com tributos a determinada instituição ou governo.Considerando que de acordo com a constituição existe uma alíquota para definir o que cada pessoa deve contribuir, porém no caso de…

tributos, pois atualmente para uma empresa obter uma margem de lucro de 33% requer muita eficiência na sua gestão O princípio da capacidade contributiva ganhou previsão expressa na Constituição Federal, figurando no § 1º do art. 145 da Carta Política, que possui a seguinte redação: § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a…

A Progressividade Fiscal no IPTU e o Princípio da Capacidade Contributiva Marcelo Dias Ferreira Procurador do Município de Porto Alegre “A questão de saber qual é, de entre as possibilidades que se apresentam nos quadros do Direito a aplicar, a , não é sequer – segundo o próprio pressuposto de que se parte – uma questão de conhecimento dirigido ao Direito positivo, não é um problema de teoria do Direito, mas um problema de política do Direito. A tarefa que consiste em…

nos âmbitos de Direitos Humanos, Relações de Trabalho, Meio Ambiente e Combate à Corrupção. Desta forma, aproveitamos para reiterar, por meio desta mensagem, o nosso apoio contínuo ao Pacto Global, reafirmando o nosso compromisso com os seus dez princípios, e demonstramos, do mesmo modo, neste relatório, as práticas adotadas pela Companhia. 3. DIREITO COMERCIAL OU DIREITO EMPRESARIAL É um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da…

a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Para melhor entender a relação entre capacidade contributiva e a tabela de imposto de renda, torna-se necessária a conceituação de referida capacidade. Entende-se como capacidade contributiva a possibilidade econômica que determinada pessoa tem no âmbito de contribuinte, relativamente aos impostos. O princípio da capacidade contributiva, no contexto do direito tributário, tem viés no nível ideal de tributação, o qual permite…

propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto…

contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Segundo texto da constituição disposto no art 145 paragrafo 1º o principio da capacidade contributiva, são as limitações ou imunidades da capacidade contributiva, ou seja, a capacidade contributiva deve ser nivelada através dos impostos pessoais, de forma ampla…