Principio De Capacidade Contributiva

O princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social. Tal princípio pode ser compreendido em sentido objetivo (presença de uma riqueza passível de ser tributada) e em sentido subjetivo (determina qual parcela da riqueza pode ser tributada em virtude das condições individuais), portanto, o Estado é obrigado a cobrar

A capacidade contributiva, encontra se veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal, que preescreve: Art. 145,visando um ideal de justiça fiscal,a princípio a capacidade contributiva, é um processo do princípio da igualdade no Direito Tributário. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária. A capacidade contributiva é um conceito que se compreende

disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O principio da capacidade contributiva Este artigo está em fase de redação e será concluído futuramente. A capacidade contributiva é um princípio de Direito Tributário que decorre do princípio da igualdade tributária, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. Está consagrado na Constituição Federal no artigo 145, §1º, e tem…

IPTU; 2. Capacidade Contributiva; 3. A Progressividade do IPTU; 3.1. Discussão sobre a Progressividade do IPTU; 3.2. Posições Favoráveis á Progressividade Fiscal do IPTU; 3.3. Posições Contrárias à Progressividade Fiscal do IPTU; 3.4. A EC 29/00; Conclusão. RESUMO O presente trabalho trata da polêmica questão da progressividade fiscal do IPTU, imposto que muitos caracterizam como sendo de natureza real e, por tal razão, não deve ser submetido ao princípio da capacidade contributiva.…

Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. A introdução da Capacidade Contributiva encontra-se no Parágrafo 1° do Artigo 145 da Constituição Federal que diz: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do individuo”. Com isso entende-se que a capacidade contributiva de um sujeito é titulada em direitos e obrigações com fundamento na Legislação Tributária. O imposto…

e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O principio da capacidade contributiva é o principio jurídico que orienta a instituição de tributos impondo a observância da capacidade do contribuinte de recolher aos cofres públicos. Griziotti propôs como conceito da capacidade de pagar imposto a soma da riqueza disponível, depois de satisfeitas as necessidades elementares de existência que pode ser…

deve ser capaz de empregar seu dinheiro e organizar a empresa individualmente. Ser empresário não significa simplesmente praticar uma atividade de negócios. A condição de um empresário reclama a congregação de alguns requisitos básicos. Capacidade jurídica. Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa. Efetivo exercício presencial da empresa. Regime jurídico peculiar regulador da insolvência; e Registro. TEORIA DA EMPRESA E ATIVIDADE DO DIREITO…

Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O princípio da capacidade contributiva apareceu, pela primeira vez, no Brasil, através da Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, XV, nos seguintes termos: "ninguém será exempto de contribuir para as despesas do Estado na proporção dos seus haveres"…

Baseado na capacidade de Contributiva e sua relação com o IRPF, podemos observar que dentro do conceito de objetivo e outro relativo vemos no primeiro caso a capacidade contributiva como pressuposto da tributação, capacidade contributiva como critério de graduação e limite do tributo, trata-se de capacidade contributiva objetiva quando o legislador por meio de uma eleição escolhe eventos que demonstrem aptidão para auxiliar nas despesas públicas. A capacidade contributiva relativa refere-se

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a existência do novo Direito Empresarial e o princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988. Iniciaremos o presente estudo abordando o surgimento e a evolução do direito empresarial brasileiro, a teoria dos atos de comércio, adotada pela parte primeira do Código