AVA Direito

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

A introdução da Capacidade Contributiva encontra-se no Parágrafo 1° do Artigo 145 da Constituição Federal que diz: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do individuo”. Com isso entende-se que a capacidade contributiva de um sujeito é titulada em direitos e obrigações com fundamento na Legislação Tributária.
O imposto de renda é cobrado mensalmente e no ano seguinte, o Individuo ou Contribuinte faz sua 'Declaração de Ajuste Anual'. É obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda quem obteve receita bruta anual em valor superior R$ 1.787,77. Algumas das informações que devem ser declaradas são: Aquisição de bens móveis e imóveis, gastos em médico ou farmácia, plano de saúde, pessoas que são dependes (filhos), previdências sociais e privadas, heranças, e se teve posse de alguma propriedade, etc.
O limite de Isenção para pessoas físicas, de acordo com a tabela, é de até R$ 1.787,77. Portanto, quem tem Renda menor que essa, será isento da Declaração de renda. Agora, quem tem uma renda acima de R$ 1.787, 77 até R$ 2.679,20 tem que deduzir uma parcela de R$ 134,08. Se você tem uma base de cálculo de R$ 2.679,30 até R$ 3.572,43, você terá que deduzir uma parcela, de R$ 335,03. Se sua base de calculo é de R$ 3.572,44 até 4.463,81, você será obrigado a deduzir R$ 602, 96, e acima de R$4.463,81, você deduzirá R$ 826,15.
Concluindo, é indispensável que o contribuinte informe todos os bens à Receita Federal, para isso é importante guardar nota fiscal ou recibo