Principio Da Veracidade E Informalidade

Estado como agente normativo ou regulador é de ser concretizada com respeito aos princípios que regem a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando a assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (art.170 da CF). 1. Soberania Nacional 1.1 Introdução Empreende-se, aqui, uma análise do princípio da soberania nacional inserido no artigo 170 Capítulo da Ordem…

adoção, que junto com vários outros fatores que dificultam o processo regular de adoção, faz com que aumente a prática deste ato. Palavras-chave: Direito Civil (Direito de Família); Direito da Criança e do Adolescente; Direito Penal; adoção; informalidade; dignidade da pessoa humana; repercussão social; vínculo sócioafetivo; adoção à brasileira. Sumário: Introdução; 1. A Adoção no Ordenamento Jurídico Brasileiro; 1.1. A nova Lei de Adoção; 2. O processo Judicial para Adoção e sua…

lugar à fase técnica e esta passou a ceder lugar à fase da informação. O estigma de a contabilidade ser vista apenas como necessária para o cumprimento de obrigações fiscais e determinações legais ficou, há muito tempo, no passado. Dentro desse princípio de atividade estratégica, podemos destacar sua importância junto a outras áreas da empresa, compartilhando informações indispensáveis para manutenção de um bom posicionamento no mercado. É através de suas informações que a empresa…

Recomendação n° 01/2005: em seu texto, o CNJ reconhece a importância de existência do Fonaje e do Fonajef; inclusive impuseram algumas orientações do Fonaje à alteração legislativa, priorização de investimentos para estrutura, etc. Princípios Orientadores O conteúdo dos princípios que recebem a mesma denominação é diferente nos Juizados e na Justiça comum. 1. Oralidade Nos Juizados, a oralidade tem as seguintes perspectivas: a) Somente os atos essenciais são redigidos a…

de grande porte sendo referência de turismo excursivo na Região Norte do B rasil”, tornando uma visão de todos, para juntos lutarem por esse ideal. Para um atendimento de qualidade e de forma igualitária, a Amazônia Expeditions Ltda. tem como princípio, valor e crença o trabalho de forma simples para captação de todo tipo de clie nte, ou seja, não há distinção no atendimento. A empresa oferece aos seus clientes algo além de um simples passeio de barco. Proporciona uma aventura…

normas sociais. Com base no texto abaixo, assinale o item cuja afirmativa está de acordo com o primeiro parágrafo: Arrumar o homem Não boto a mão no fogo pela autenticidade da história que estou para contar. Não posso, porém, duvidar da veracidade da pessoa de quem a escutei e, por isso, tenho-a como verdadeira. Salva-me, de qualquer modo, o provérbio italiano: "Se não é verdadeira... é muito graciosa!" Estava, pois, aquele pai carioca, engenheiro de profissão, posto em…

sofrer alguma imputação, a exemplo daquela constante no auto de infração, o direito à defesa prévia, ou seja, anterior a qualquer decisão. Esse caráter prévio da defesa é realçado por AGUSTIN A. GORDILLO ("La garantía de defensa como principio de eficacia en el procedimiento administrativo", n.° 4, p. 21, In Revista de Direito Público, São Paulo, RT, 1969, V. 10): Además, podrá observarse que en cada uno de los aspectos de esta garantía, desde el tener acceso a…

Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e demais órgãos da administração pública (DALABRIDA, 2008). Ao contribuinte, depois de devassada de forma ilegal sua vida tributária, por um destes órgãos, caberá o questionamento em juízo dos princípios regedores da segurança fiscal, constitucionalmente garantidos; contudo, o acesso já terá se concretizado neste momento. A validade da nota fiscal emitida em meio eletrônico se dará a partir da sua transmissão para a receita…

estado poderá exercer seu direito de punir. Há de se analisar, de igual forma, que a ação deste direito está condicionada não só ao adequado desenrolar dos fatos, mas também à pré-existência de uma norma que institua o crime e lhe comine sanção (Princípio da legalidade e da reserva legal). A doutrina dominante instituiu que o jus puniendi do Estado não pode ser caracterizado tão somente como um direito, mas de igual forma como um dever, tendo em vista que, a partir do momento em…

Juizados Especiais. Com este livro, pretende-se rever, sob uma nova luz, o sistema político brasileiro e as condições de afirmação de uma sociedade organizada autonomamente, demonstrando-se a existência de uma nova arena para as controvérsias entre princípios e valores, de cujas decisões podem resultar limites à vontade da maioria, na forma, aliás, do que a sociedade vem praticando há algum tempo, sem extrair disso maiores consequências teóricas e de mudanças no seu agir. Pretende-se,…