Principio Da Veracidade E Informalidade

individual é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. A relação de emprego não necessita de formalidade escrita, não há exigência legal em nosso ordenamento jurídico para isso, é uma faculdade das partes, pois é amparada pelo princípio da primazia da realidade e da proteção, porém se mostra imprescindível o preenchimento dos requisitos necessários para esse contrato de trabalho. Destarte, como todo negócio jurídico, o contrato de trabalho deve respeitar as…

dissidente resolve criar um novo sindicato, o sindicato dos médicos descontentes de Fortaleza. No entanto, por força do art. 8º, inciso II, CF/88, aplica-se o principio da unicidade sindical (um sindicato por categoria na mesma base territorial, sendo certo que a base territorial mínima será um município). Essa criação do novo sindicato fere o princípio da unicidade sindical e gera uma confusão com o sindicato antigo que vai deixar de ganhar dinheiro, vai haver diminuição de receita do…

Gomes, Diretor do Departamento de Material. 1.3 Declaração. É prova escrita, documento, depoimento, explicação. Nele se manifesta a opinião, conceito, resolução ou observação. É um instrumento de comunicação, usado quando se quer afirmar a veracidade de um fato, pode ser feita de dois modos: verbal e escrita. A declaração também é definida como um depoimento. Exemplo pessoa jurídica: Timbre da Empresa (cabeçalho) CNPJ xxxx.xxxx.xxxx/0001-xx Declaração (7 a 8 espaços)…

além de documentos como a Proposta Curricular da EJA, os Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs (2011) e o Guia do Livro Didático – PNLD (2010), que constam também como materiais de apoio à pesquisa. Para uma melhor compreensão da pesquisa, a princípio foram discutidas as abordagens teóricas sobre o ensino da oralidade, as recomendações da Proposta Curricular da EJA e dos PCNs e a escolha do livro didático que fundamentaram as análises; depois foram apresentados os procedimentos…

sociedade igualitária e sem conflitos internos, na qual a economia era planejada em seus mínimos detalhes e não havia a exploração dos camponeses por parte do Estado. 16) no cume da hierarquia asteca estava o Tlatoani, o monarca, um soberano que, por princípio, era uma espécie de chefe militar das comunidades astecas. Resolução 02) O calpulli asteca na época da formação de sua capital era uma espécie de clã composto por suas áreas residencial e agrícola, onde a posse da terra era…

particularidades de empresa e empresário, buscando ressaltar a participação na sociedade, alguns conceitos de Empresa e Empresário, Direito Comercial e Direito Empresarial, Função Social, Aspectos Legais da Empresa, Direito Cambiário e seus Princípios, Princípio Contributivo e a Carga Tributária no Brasil. ETAPA 01 1. DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL 1.1. Conceito. É o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica…

país com uma parcela grande do que se costuma chamar de “excluídos digitais”. Todavia, confundir a fronteira que separa cidadãos digitalizados de excluídos digitais com o próprio processo de formação de opinião é um erro grave, pois ele parte do princípio (falho) de que as duas camadas da população não interagem em nenhum momento. O processo de formação de opinião, sob qualquer que seja a ótica, é por natureza multidimensional e inclui pontos de contato dentro e fora da rede, nas…

grandes redes de supermercados, mas também vem sendo seguido pelas redes menores, que estão se organizado nesta direção com resultados bastante satisfatórios (HSM Management, 2006). Quando as marcas próprias surgiram no mercado brasileiro, no princípio da década de 1990, elas foram apresentadas como soluções financeiras, viáveis e interessantes aos resultados dos negócios (SALGUEIRO, 1998, p.45). Passados alguns anos, contudo, as marcas próprias deixaram de ser um “ativo” de…

J) civis e mercantis: os contratos civis visam satisfazer uma necessidade particular, sem visar diretamente ao lucro (53); já os contratos mercantis serão estudados em Direito Empresarial e têm fins econômicos (981). É fundamental preservar a informalidade dos contratos mercantis para estimular sempre o comércio entre as empresas, com a geração de emprego e renda. Afinal quem produz riqueza é o particular, e não o Estado. Institutos relativos aos contratos bilaterais Vamos conhecer agora…

infracções tributárias através, nomeadamente, do aumento das molduras penais dos crimes fiscais mais graves (burla tributária, associação criminosa e fraude fiscal qualificada) e do agravamento das coimas nas contraordenações fiscais. O combate à informalidade e à evasão fiscal e aduaneira, nomeadamente nos sectores de maior risco, será ainda reforçado através da introdução de um regime que regule a emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal.…