Principio Da Vedação Ao Retrocesso Social Na Jurisdição B

DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS a) direito do homem – é a série de direitos naturais ou ainda não positivados, direitos que ainda não se encontram nos textos constitucionais ou nos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. b) direitos fundamentais é expressão mais afeta à proteção constitucional dos direitos dos cidadãos. Diga-se assim, aos aspectos ou matrizes constitucionais (internos) de proteção, no sentido de já se encontrarem positivadas nas…

as expressões “direitos humanos” e “direitos fundamentais”, que possuem íntima relação. 1.2. Fontes: os direitos humanos possuem diversas fontes e reputase sua origem ao surgimento dos direitos individuais. Segundo Fábio Konder Comparato, os princípios e diretrizes fundamentais da vida que vigoram até hoje se identificam com a própria evolução da humanidade. Alguns acontecimentos históricos relevantes e determinantes nos proporcionam uma adequada compreensão da importância e função…

programático, iniciaremos o estudo do Direito Processual Constitucional., abordaremos as noções gerais deste novo saber jurídico, buscando explicar seu conteúdo programático. Para isso traremos á baila os institutos básicos da teoria geral do processo- jurisdição, ação, defesa e processo- cujos fundamentos encontram-se insculpidos na Carta Magna, e cuja referencia é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional. 1.1)- Direito processual constitucional:…

polêmico, pois tal uso é vedado pelo art. 5º Inciso LVI da Constituição Federal de 1988, vedação esta que foi reforçada pela Lei n.11.690, de 9/6/2008, que deu nova redação ao art. 157 ao Código de Processo Penal deixando explicito a inadmissibilidade de provas ilícitas, inclusive ilícitas por derivação. A Constituição Federal de 1988 zela pelas garantias fundamentais do povo brasileiro, entre as quais destacamos a vedação da utilização da prova ilícita no processo, sendo que tal…

aqueles cidadãos, fruto da irresponsabilidade dos governantes, o PSOL não pode e não deve calar-se perante essas malogradas normas. Assim, a defesa do socialismo com liberdade e democracia deve ser encarada como uma perspectiva estratégica e de princípios na superação da ordem capitalista agindo contra o art. 8º da MP 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007 e contra os arts. 19, 20 e 21 da MP 451/2008, é busca intransigente na defesa da democracia, do devido processo legal de…

Estudos sobre Direitos Humanos e Cidadania com base no livro de Paulo Hamilton Siqueira Jr. Conceito Todo homem independente de sua condição social, possui o referido rol de proteção. Toda pessoa deve ter a sua dignidade respeitada e a sua integridade protegida. Direitos Humanos são direitos fundamentais da pessoa humana. São aqueles direitos mínimos para que o homem viva em sociedade. Cada membro da sociedade possui tal direito subjetivo. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais…

rincipiosO princípio do devido processo legal e a instrumentalidade do processo http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6476 * Ana Paula Soares da Silva de Castro Sumário: Introdução; 1- Due Process of Law: Gênese; 2- Due Process of Law em sentido substancial; 3- Due Process of Law em sentido formal; 4- Due Process of Law e a instrumentalidade do processo; Conclusão. Introdução: A Constituição da República Federativa do…

da República as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, diferentemente do que ocorre no parlamentarismo. Atualmente, com a organização político-administrativa da Administração Pública, percebe-se que os entes políticos possuem, seguindo o princípio constitucional da simetria dos poderes, as funções do poder uno e indivisível do Estado. Assim, a União, Estados e DF possuem Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto que, em relação aos municípios brasileiros, somente se…

sempre o estado, do outro lado é o servidor público ou uma empresa pública; a relação se dá de acordo com a constituição + leis; e o objetivo são os interesses públicos e deve prestar contas. A escolha dos administradores públicos são escolhidos pelo princípio da igualdade, de forma democrática e eles tem responsabilidade sobre os bens públicos e este conceito nasceu com a república, em 14/07/1789 Significado de república: res = coisa pública. Significado de democracia: demo = maioria/…

dos direitos fundamentais vem ganhando destaque na sociedade. O nascimento do Estado surge exatamente com a ideia de limitar o poder centralizado e garantir a soberania do povo que, em última instância, efetiva-se pelos seus direitos individuais, sociais e políticos. Se antes de existir o Estado tínhamos uma sociedade com ausência de governo central, com o surgimento dele tivemos uma forte idéia de concentração de poder. Passamos, então, de um extremo (ausência de governo) para o outro…