Principio Da Proteção Em Xeque

pena de confisco do artigo 243 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Demonstrado a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos, para aplicação desta sanção, com base em princípios constitucionais e infraconstitucionais. PALAVRAS-CHAVE Confisco. Requisitos Subjetivos. Princípios. ABSTRACT This article analyzes the penalty of confiscation of Article 243 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. Demonstrated the indispensability of the…

4. Teoria dos frutos da árvore envenenada; 5. Prova ilícita no sistema constitucional brasileiro vigente; 6. A prova ilícita no processo civil sob à égide do princípio da proporcionalidade; Conclusão. RESUMO O presente ensaio almeja o estudo do instituto da admissibilidade ou não da prova ilícita no Processo Civil. Iniciando-se pelo princípio processual do direito à prova assegurado constitucionalmente, no art. 5º, LV da Constituição. Logo em seguida é examinado o conceito de prova…

RESUMO O presente trabalho apresenta um breve estudo sobre o meio ambiente. Serão abordados dois temas principais: o meio ambiente e sua proteção jurídica na história, resgatando fatos desde os primórdios e as adversidades climáticas, bem como as recomendações e regulamentações preventivas. Diante da preocupação com os resultados das adversidades climáticas, verifica-se a importância da conscientização da preservação do meio ambiente, pois toda agressão poderá trazer…

partir do arquétipo (Meletínski) é realizada a releitura da parábola bíblica do filho pródigo, representada pelo protagonista André, que abandona o lar para aventurar-se no mundo desconhecido. Ao retornar para casa, confronta o patriarca para por em xeque a sociedade patriarcal e o tradicionalismo familiar. PALAVRAS-CHAVE: Lavoura Arcaica; Raduan Nassar; arquétipo. LOURENÇO, Alliabson. “Lavoura Arcaica” and the archetype of the Great Mother, by Raduan Nassar. 2014. 33p. Course…

econômica nos trabalhos de Platão (427-347 a.c.). A partir do século XV observa-se o nascimento da primeira escola econômica: O mercantilismo. Esta escola tinha algumas preocupações explícitas sobre a acumulação da riqueza de uma nação. Continha alguns princípios de como fomentar o comercio exterior e entesourar riquezas. Exacerbou o nacionalismo e a constante presença do estado em assuntos econômicos. Os Fisiocratas franceses sustentavam que era desnecessário a regulação…

Tili-Teshub e Ramose, e o Enviado de Carchemish, Yapusili, carregando uma barra de prata a qual o Grande Soberano dos Hilitas, Hatusil III envia ao Faraó, para pedir paz à Majestade de Ramsés”.3 Por volta de até 1815, os princípios que regiam os tratados eram os princípios do livre consentimento, da boa-fé entre os contratantes e da pacta sunt servanda, entretanto, a partir deste período, o direito internacional passou por intensa transformação, decorrente da solidariedade…

obrigado a participar dos procedimentos processuais. Essa coação não se dirige a pessoa em direito, mas contra individuo, quem com seus instintos e medos põe em perigo a tramitação ordenada do processo, e aí é conduzido como inimigo. As medidas de proteção não possuem lugar fora do direito, mas a partir do momento em que os inimigos turbam sua tramitação, são excluídos de seus direitos. Jakobs cita exemplos de que inimigos na página 39 (trinta e nove) de seu trabalho são os seguintes:…

maneira que possa tratar-se de direitos especialmente pautados na dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. No presente estudo foi abordada ainda a Política Nacional de Assistência Social, aprovada em dezembro de 2004, que aborda a questão da proteção social em uma perspectiva de articulação com outras políticas do campo social e vem sendo utilizada como ferramenta para o desenvolvimento da política pública, como novo campo dos direitos, da universalização dos acessos e da…

é definido pelos direitos subjetivos que o indivíduo tem diante do Estado e dos demais cidadãos, ou seja, estes seriam os indivíduos que estariam na sociedade em busca de alcançar suas necessidades privadas, individuais, pois têm como garantia a proteção de um Estado, também liberal, que reconhece os direitos individuais acima dos direitos coletivos Os interesses políticos, administrativos, culturais, entre outros, são sempre disputados por indivíduos privados, que fazem suas escolhas…

catedrático emérito de Direito Penal e Filosofia do Direito na Universidade de Bonn, Alemanha, e Diretor do Seminário de Filosofia do Direito da Universidade de Bonn, de forma dedutiva, nos apresenta uma teoria que, uma vez aplicada, poderia colocar em xeque garantias e direitos fundamentais. Para eles, o direito penal teria duas faces. A primeira seria o direito penal do cidadão aplicado ao criminoso comum, que com sua conduta promoveu uma desautorização da norma, mas que, por não…