Principio Da Proporcionalidade Com A Lei De Drogas

tipicidade material de um crime depende da lesividade que o bem jurídico tutelado veio a sofrer com a conduta do agente, raciocínio este que resulta no princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual não há crime sem que haja lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico (nullun crimen sine injuria). No entanto, a jurisprudência consagrou o princípio da insignificância, também denominado crime de bagatela, pelo qual se desconsidera as condutas que, apesar de lesionar o bem jurídico…

colhida tem validade. 2ª) Teoria da inadmissibilidade ou da rejeição, que tem por base o princípio da moralidade dos atos praticados pelo Estado e o de que se a prova é ilícita ofende ao direito não sendo, admissível. Essa teoria tem algumas variações, que, em última análise, não deixa de se insurgir contra a prova ilícita, que atenta contra os princípios do direito e da moral. 3ª) Teoria da proporcionalidade, que procura buscar um certo equilíbrio entre os interesses sociais e o…

PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR com fulcro no art. 318, II, com redação dada pela Lei 12.403/11e artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 14 de julho do ano em curso, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06, nos autos acima mencionado. Logo após o…

torturado na Delegacia de Polícia para confessar o crime de Tráfico de Drogas Lei n. 11.343/06. Nossa Constituição da República em seu artigo 5º, inciso III, descreve: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. João foi preso em virtude de lei. A previsão esta no inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; O princípio da proporcionalidade aparece insculpido em diversas passagens do nosso Texto…

uma norma material, a saber, a norma penal incriminadora que prevê a conduta como crime de tortura (Lei nº9455-1997); Provas ilegítimas: as que violam norma de direito processual. As provas ilegítimas dizem respeito à produção da prova. Por exemplo, a elaboração do laudo pericial com apenas um perito quando a lei exigia dois peritos (art. 159, caput, do CPP, na redação revogada que era dada pela lei nº8.862-1994).1 As provas ilícitas por derivação são aquelas obtidas por um meio não…

Dependencia física: sintomas fisicos da falta/diminuição da droga (Crise de abstinência) = febre, diarréia.. 3) Dependencia psiquica: fissura que leva o indivíduo a obter a droga a qualquer custo. TIPOS: - Drogas psicolépticas: Acalmam, dão sono, relaxam os músculos, em altas doses matam por parada 1. ÓPIO: (morfina, diacetilmorfina - heroína, petidina, codeina) 2. BARBITÚRIOS: (gardenal) 3. CALMANTES/TRANQUILIZANTES - Drogas psicoanalítico: Tiram o sono e…

Alcyr Muniz Ana Carolina Miranda Lorenna Tedesco Maryana Andadre DI2NB PRINCÍPIO DA HUMANIDADE Projeto de lei PL3857/2004 proposto deputado federal pelo PP de São Paulo Professor Irapuan Teixeira, considerada inconstitucional e arquivada, reside em: I: Em caso de condenação por dois ou mais homicídios dolosos a pena de 30 anos ou mais, será obrigatório a doação de um órgão do condenado II: Para não haver nenhuma fatalidade ao condenado, a retirada deverá ser apenas de órgãos duplos (córnea, rim

POLICIAIS MILITARES DO CORPO TEMPORÁRIO DE INATIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA NO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA - PROERD Florianópolis 2010 SÉRGIO ROGÉRIO SILVA DE VARGAS O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES DO CORPO TEMPORÁRIO DE INATIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA NO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA - PROERD Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia…

pelo Parquet como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei número 11.343/2006, por trazer consigo ..........(...........– massa líquida) de cocaína, no interior do Aeroporto ........................ Recebida a denuncia, o juiz a quo condenou o acusado pela prática do crime descrito no artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso I ambos da Lei número 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte…

HUMANAS E JURÍDICAS – FCHJ Professor: Marcelo Moita Pierot (Direito Penal) PRINCÍPIO: Preceito, regra. Tendo em vista o principio da supremacia da Constituição e após uma rápida observação em nossa Constituição Federal de 1988 podemos facilmente perceber a importância referendada pelo legislador Constituinte sobre as regras de Direito Penal. Da conjugação do Direito Penal com a Constituição podemos delinear alguns princípios constitucionais penais que ganham importância e…