Principio Da Proporcionalidade Com A Lei De Drogas

da Lei 11.343/06, assim prolatando o Douto Magistrado coator (cópia da sentença condenatória em anexo), senão vejamos: “Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PRCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, arbitrados unitariamente no patamar inferior, por infração ao art. 33, “caput”, combinado com o § 4º da…

AMARAL JÚNIOR (1993, p. 27) “Princípios são pautas genéricas, não aplicáveis à maneira de “tudo ou nada”, que estabelecem verdadeiros programas de ação para o legislador e para o intérprete. Já as regras são prescrições específicas que estabelecem pressupostos e consequências determinadas. A regra é formulada para ser aplicada a uma situação especificada, o que significa em outras palavras, que ela é elaborada para um determinado número de atos ou fatos. O princípio é mais geral que a…

Curso de Férias 2013 – Crimes Hediondos - A globalização influenciou a lei de crimes hediondos - Essa globalização (o novo mundo) fez com que um novo tipo de criminalidade surgisse - eles passam a serem cometidos internacionalmente (pois as fronteiras territoriais ficam muito tênues); essa nova criminalidade é muito organizada (possui uma estrutura hierarquizada) - Surgem as criminalidades: econômica, de drogas, de pessoas, ecológicas, de mulheres, prostituição de menores, de…

movida pelo Ministério Público em face do denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06. Em sede de AIJ, fora realizada a oitiva das testemunhas da acusação e testemunhas da defesa, bem como houve o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em seus memoriais, opinou pela condenação do acusado nas incursões dos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06. A defesa por sua vez, requereu a aplicação do tráfico privilegiado e pela revogação da…

Penal Objetivo. Princípios Penais Princípio da Legalidade – não há crime sem lei anterior. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei Princípio da Culpabilidade – Se relaciona com desvalor de ação, já que exigem uma ação dolosa ou ao menos culposa. Princípio da Intervençao Mínima- consiste que o Estado de direito utiliza a lei penal como seu último recurso…

A LAVAGEM DE DINHEIRO 1 BREVE HISTÓRICO A lei de lavagem de dinheiro, nome utilizado na metade do século XX, em meados dos anos 30, nos arredores da cidade de Chicago, hoje considerada uma das mais populosas cidades dos Estados Unidos, assim como Nova York, serviu para classificar o comportamento da Máfia Italiana, particularmente à época chefiada por Al Capone1, qual na época havia se estabelecido no país norte americano, dominando a comercialização ilegal de bebidas alcoólicas,…

c/c artigo 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CÓRPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR) em favor de FLÁVIO DIAS SEVERINO, brasileiro, engatador, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, ora paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente juiz da 3ª Vara Criminal de Araçatuba-SP, o qual negou pedido de liberdade provisória em face de pretenso crime de tráfico ilícito de drogas cuja decisão dormita nos…

LEI DE DROGAS I. Retrospectiva da Legislação Lei 6368/73 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Crimes Crimes (vetado pelo PR) Crimes Procedimento especial Procedimento especial (revogou o procedimento anterior) Procedimento especial II. Características Marcantes da Lei 11.343/06 1. Substitui a expressão “substância entorpecente” por DROGA. Seguiu recomendação da OMS. Conceito de “Droga” → Trata-se de norma penal em branco, prescindindo de complementação por preceito…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. “Se é verdade que o Direito Penal começa onde o terror acaba, é igualmente verdade que o reino do terror não é apenas aquele em que falta uma lei e impera o arbítrio, mas é também aquele onde a lei ultrapassa os limites da proporção, na intenção de deter as mãos dos delinqüentes”. (Bettiol). NOBRES JULGADORES A respeitável decisão de primeiro grau deve ser reformada em sua totalidade, uma vez…

I - PRELIMINARMENTE Ressalta a Vossa Excelência, com a vigência e principalmente com eficácia da Lei n.º 12.403/11, a partir de XX de XXXX de XXXX, foram criadas medidas cautelares diversas da prisão, sendo a ordem preferencial alterada, sendo a prisão preventiva, utilizando-se dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, e levando-se em conta o mais basilar de todos os Princípios o da Dignidade da Pessoa Humana, a última medida cautelar a ser aplicada. Neste sentido,…