Principio Da Proporcionalidade Com A Lei De Drogas

ASPECTOS DA LEI ANTIDROGAS Resumo: A lei ora comentada vem revogar as Leis antitóxicos 6.368 de 76, bem como a Lei 10.409 de 2002, sendo esta geradora de várias discussões na doutrina e na jurisprudência, trazendo mais confusão do que resultados práticos. Portanto, chega a nós a lei em comento, com a intenção de unir o melhor das duas leis, e de pôr fim a inúmeras dissensões que pairavam sobre o tema; no entanto, mais uma vez, o nosso legislador cometeu mais erros do que…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE SÃO JOSÉ, 2011. CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina

Grosso, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz nos termos seguintes: i – Dos Fatos: Trata-se de ação penal movida pelo Mistério Público Estadual onde imputou aos réus a prática dos delitos previstos no artigo 33, “caput” da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas) e artigo 29 do Código Penal (Concurso de Pessoas). Regularmente processado o feito, o Parquet, por meio de seu insigne representante, postula a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia, conforme alegações finais…

sendo que as duas últimas não são mais utilizadas no Brasil, tendo sido extintas pela Lei 11.689/08 e 11.690/08: i) Prisão em Flagrante; ii) Prisão Preventiva; iii) Prisão Temporária; iv) Prisão decorrente da Pronúncia; v) Prisão decorrente de sentença condenatória recorrível; PRISÃO CAUTELAR - É aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória definitiva; Princípios a) Presunção de Inocência ou Não Culpabilidade (STF) - a prisão…

inapta a atingir o fim visado. DA PROVA ILÍCITA: Dessa forma, não será “qualquer prova que poderá ser levada ao crivo do Judiciário, mas apenas as que não sejam vedadas pela Constituição ou Legislação ordinária” (SILVA, 1999, p. 17). “O princípio da verdade real tem que estar em harmonia com a liberdade da prova e esta encontra limites no campo da admissão das provas obtidas por infringência às normas legais.” (RANGEL, 2003, p. 417). Prova ilícita genericamente falando é…

2 Princípio da Insignificância:Uma Abordagem Crítica dos Parâmetros Utilizados pela Jurisprudência Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Prof.ª Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Prof.ª Mônica Areal [Digite texto] 3 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:UMA ABORDAGEM CRÍTICA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA Resumo: Buscar-se-á parâmetros objetivos para aplicação

expressamente vedada pela legislação processual penal, a exemplo do citado no artigo 233: “as cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo”. Então, todas as demais provas obtidas com violação de princípios constitucionais e normas de direito material, como por exemplo, o depoimento conseguido mediante tortura, a busca domiciliar sem mandado judicial, o detector de mentiras etc., eram, por sua vez, consideradas ilícitas. Atualmente, uma…

artigo 33 da lei n.º 11.343/2006 à pena determinada na referida sentença de fls. 218/228, por ter praticado em tese os fatos descritos na denúncia de fls. 02/04; Inconformado com a decisão condenatória proferida pelo Juízo monocrático, o condenado interpõe o recurso de Apelação. Consta da denúncia que no dia 18 de dezembro de 2007, por volta das 11h:40min, nas imediações do Setor F, nesta cidade, o apelante foi preso portando substância entorpecente. Interrogado, aduz que a…

Lei Maria da penha Violência contra a mulher: um caso concreto. Esta semana me deparei com uma situação extremamente difícil, em que pude questionar a sistemática normativa penal de violência à mulher e sua eficácia. Estive presente em uma audiência preliminar, designada com base no art. 16 da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, em que a vítima, após ter relatado diversos abusos por parte do agressor, renunciou sua representação. No momento da audiência, ninguém entendeu direito,…

encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho. DO DIREITO Inicialmente cumpre protestar pela inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/06, uma vez que ofende os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. A divergência acerca da possibilidade da concessão de liberdade provisória para os casos de crime de tráfico, principalmente no âmbito do STF,…