principios do direito penal

760 palavras 4 páginas
Exibir mais
Alcyr Muniz
Ana Carolina Miranda
Lorenna Tedesco
Maryana Andadre
DI2NB

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE
Projeto de lei PL3857/2004 proposto deputado federal pelo PP de São Paulo Professor Irapuan Teixeira, considerada inconstitucional e arquivada, reside em:
I: Em caso de condenação por dois ou mais homicídios dolosos a pena de 30 anos ou mais, será obrigatório a doação de um órgão do condenado
II: Para não haver nenhuma fatalidade ao condenado, a retirada deverá ser apenas de órgãos duplos (córnea, rim, pulmão ou 1/3 do fígado)
III: A retirada do órgão dependerá da necessidade das filas de transplante e da compatibilidade entre doador e receptor.
Análise do caso:
Este projeto de lei jamais poderia ser aprovado por afrontar o principio da humanidade, porque a sanção desta norma ele está ferindo a dignidade do condenado além da sua constituição físico-psíquica do mesmo obrigando-o a doar um órgão, e este princípio defende estes quesitos, tudo para manter a integridade do apenado, alegando que ninguém deve sofrer penas cruéis, desumanas ou degradantes.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Um dos vereadores da cidade de Caçu (GO), Laureci Alves (PRB), foi preso no último fim de semana depois de ter sido flagrado transportando caça e pescas ilegais. Além de ocupar uma das cadeiras da Câmara dos Vereadores, Laureci também era presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
A Polícia Ambiental apreendeu um veado e tucunarés abaixo do tamanho permitido. Eles chegaram até Laureci e aos dois homens que estavam com ele depois de receberem uma denúncia anônima. Os três estão em liberdade provisória, mas não podem frequentar locais com peixes, como rios e lagos, e nem qualquer lugar em que haja animais silvestres.
Por decisão judicial, ele foi afastado da presidência do órgão. Laureci também deixa de participar da comissão de Meio Ambiente, mas a Câmara entendeu que não cabe cassação de mandato. A conclusão dos parlamentares é de que não houve quebra de decoro e, portanto, o

Relacionados

  • DIREITO PENAL Principios do direito penal
    495 palavras | 2 páginas

    DIREITO PENAL – RAFAEL PAIVA – 02/09/2015 . PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS: A) Principios da taxatividade: -Segundo esse principio as leis penais não podem ser extremamente generias.Em razão disso os tipos penais tem que ser os mais específicos possíveis. B)Principios da Culpabilidade: - Segundo esse principio ninguém poderá ser considerado culpado antes do transito em julgado na sentença penal condenatória. C) Principio da Dignidade da Pessoa Humana: - Segundo esse principio ninguém poderá ser punido a….

    exibir mais
  • DIREITO PENAL Principios Do Direito Penal
    504 palavras | 3 páginas

    DIREITO PENAL – RAFAEL PAIVA – 02/09/2015 . PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS: A) Principios da taxatividade: -Segundo esse principio as leis penais não podem ser extremamente generias.Em razão disso os tipos penais tem que ser os mais específicos possíveis. B)Principios da Culpabilidade: - Segundo esse principio ninguém poderá ser considerado culpado antes do transito em julgado na sentença penal condenatória. C) Principio da Dignidade da Pessoa Humana: - Segundo esse principio ninguém poderá ser punido….

    exibir mais
  • princípios de direito penal
    4044 palavras | 17 páginas

    FACULDADE SÃO PAULO ! PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Prof. Lino Barros - DIREITO Priscila Cristiane Cardozo 2ºA DIR M DIURNO São Paulo, 04/2013 !2 FACULDADE SÃO PAULO ! PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Trabalho apresentado ao Dr. Lino Barros, professor da disciplina de Direito Penal I do 2º Semestre do Curso de Direito do Grupo Educacional UNIESP Priscila Cristiane Cardozo 2ºA DIR M DIURNO !3 São Paulo, 04/2013….

    exibir mais
  • Princípios do direito penal
    3933 palavras | 16 páginas

    Principio da Intervenção Mínima O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. O Direito Penal só atua para proteger os bens jurídicos não suficientemente protegidos pelos outros ramos do Direito, desde tais bens jurídicos sejam salutares à vida em sociedade. É um princípio limitador do poder de punir do Estado. O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. O Direito Penal somente deve intervir….

    exibir mais
  • Princípios do Direito Penal
    3776 palavras | 16 páginas

    1 INTRODUÇÃO Esse trabalho busca fazer uma breve síntese de cada um dos seguintes princípios: princípio da legalidade, da anterioridade da lei, da proibição da analogia “in malam partem”, da irretroatividade da lei penal mais severa, da intervenção mínima, da culpabilidade, da humanidade, da proporcionalidade da pena, do estado de inocência, da igualdade, e do “ne bis in idem”. Os princípios são entes norteadores do sistema jurídico de qualquer país. Eles orientam o modo como se interpretará….

    exibir mais
  • Princípios do direito penal
    2896 palavras | 12 páginas

    Tradicionalmente se conceitua o direito penal como um conjunto de normas estabelecidas por lei, que descrevem comportamentos considerados graves ou incontroláveis e que ameaça com reações repressivas como as penas e as medidas de segurança; Um mecanismo de preservação da ordem social. O papel que corresponde ao estado é o de preservar essa ordem social, no caso da criminalidade, empregar o instrumento coativo mais forte de que dispõe que é a pena ou medida de segurança. Como exemplo de insatisfação….

    exibir mais
  • Princípios do direito penal
    1653 palavras | 7 páginas

    Considerações iniciais Os princípios de Direito Penal revelam neste estudo um conjunto de regras de que se servem a referida ciência, traçando as suas regras e própria razão fundamental. São os elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto de partida no auxílio ao entendimento do instituto penal. O Direito Penal é construído com base em princípios constitucionais, os quais norteiam a sua construção e a sua vida, devendo conseqüentemente ser respeitados. Desta feita as normas penais deverão estar em….

    exibir mais
  • Princípios do direito penal
    18264 palavras | 74 páginas

    NOÇÃO DE “PRINCÍPIO” NO ÂMBITO PENAL Atualmente é corrente a aceitação da força normativa dos princípios no ordenamento jurídico; ou seja, princípio é norma, e de aplicação imediata, seja ele explícito ou implícito[1]. Na seara penal essa afirmação assume especial relevância, principalmente se observarmos a jurisprudência recente de nossa Corte Suprema, que rotineiramente tem aplicado princípios para resolver casos concretos (observar, por exemplo, o caso da rotineira aplicação do princípio da insignificância)….

    exibir mais
  • Principios do Direito Penal
    6324 palavras | 26 páginas

    nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade….

    exibir mais
  • Principios de Direito Penal
    877 palavras | 4 páginas

    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCIPIO são os valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico. No Direito Penal, os princípios tem a função de orientar o legislador ordinário, no intuito de limitar o poder punitivo estatal mediante a imposição de garantias aos cidadãos PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Para que se limite o poder de punir do Estado (que exerce o ius puniendi, pois só a União pode legislar sobre matéria penal, reduzindo o risco de abusos ou arbitrariedades….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares