Principio Da Presunção De Constitucionalidade

27/03/2015 Considerações sobre o princípio da presunção de inocência, sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro e a possível sensação de impunidade… Considerações sobre o princípio da presunção de inocência, sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro e a possível sensação de impunidade imposta pelo julgado do habeas corpus 84.078 Bruno Rafael Cipriano Resumo: Nesta pesquisa buscaremos analisar, por meio de um estudo jurisprudencial e doutrinário, o entendimento…

de questionamentos, principalmente considerando o preceito constitucional de presunção de inocência, assim como a subjetividade do termo “vida pregressa”. A partir da inserção da LC nº 135/10, de 04 de junho de 2010 (Lei da “Ficha Limpa”) em nosso ordenamento jurídico, intensas discussões tomaram de conta da classe jurista do país, que apontam, pelo menos, três pontos divergentes, colocando em dúvida a constitucionalidade do referido diploma legal. O primeiro e mais importante é a não…

Disciplina: Direito Constitucional Item: 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. O controle de constitucionalidade e a interpretação conforme a Constituição A interpretação conforme a Constituição é uma das modernas formas de hermenêutica, (significa "declarar", "anunciar", "interpretar", "esclarecer" e, por último, "traduzir". Significa que alguma coisa é "tornada compreensível" ou "levada à…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Modelos de Controle • PREVENTIVO = Controle Prévio (Projeto de Lei) - PODER LEGISLATIVO* - PODER EXECUTIVO* - PODER JUDICIÁRIO (exceção) • REPRESSIVO = Controle póstumo; depois da lei promulgada (Lei) - PODER LEGISLATIVO (exceção) - PODER EXECUTIVO (exceção) - PODER JUDICIÁRIO * Natureza • POLÍTICO: Preventivo ou Repressivo • JURISDICIONAL: DIFUSO = Controle pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal. (Americano /…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Considerações iniciais: O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior” para assegurar a supremacia da CF. Inconstitucionalidade e revogação: * Inconstitucionalidade: atos normativos de hierarquia diversa X hierarquicamente subordinada. Nesse caso o conflito se resolve a favor da CF. * Revogação: atos normativos…

RESERVA DE PLENARIO O princípio da reserva de plenário reveste-se de força obrigatória e condicionante ao exercício efetivo do controle de constitucionalidade pelos tribunais do judiciário, sendo uma forma de conferir mais rigidez e segurança nas declarações de inconstitucionalidade, que tanto repercutem no complexo normativo pátrio. O presente artigo busca analisar o Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, como

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. CONCEITO Consiste no conjunto de órgãos e instrumentos criados com o objetivo de assegurar a supremacia formal da constituição. No Brasil, adota-se o sistema jurisdicional, por caber ao Judiciário a função precípua de exercer o controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos, uma das principais formas de expressão da jurisdição constitucional. 2. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade em sentido estrito decorre do…

– Povo em um território organizado Política, Jurídica e Administrativamente 1) Política – Direitos e Garantias Fundamentais / Decisão: O Estado se organiza para agir, as decisões mudam de acordo com as mudanças sociais. 2) Jurídica – Regras, princípios, normas (Para que as pessoas saibam o que é certo e o que é errado) divisão dos poderes 3) Administrativamente – Organização Estrutural / Estrutura de Estado. Século V a XV: Feudalismo - Poder Fragmentado (cada senhor feudal…

inconstitucional, ilegal e abusiva, pois contraria frontalmente: 1) toda a doutrina relativa à Separação dos Poderes, à qual a Constituição da República Federativa do Brasil é adepta (art. 2º); 2) o princípio da legalidade (art. 5º, da Constituição); 3) o princípio da presunção de constitucionalidade das leis; 4) o princípio de que, no julgamento da lide, cabe ao juiz aplicar as normas legais (art. 126 do CPC); e 5) o regramento legal da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50,…

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O Princípio de Presunção de Inocência teve origem na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (artigo 9º), fruto da Revolução Francesa, foi reiterado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo XI), no século XX. Documento que posterior que perpetrou o princípio em comento foi o Pacto de San José da Costa Rica, firmado em 1969, em seu artigo 8º, inciso I, do qual o Brasil é signatário. No entanto, na legislação nacional, apenas