Principio Da Presunção De Constitucionalidade

DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 29 DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 30 DISTRITO o FEDERAL sã AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578 DISTRITO FEDERAL vi VOTO - VISTA Em re O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuidam-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo Partido Popular Socialista – PPS e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio das quais se busca atestar a constitucionalidade…

Os crimes de perigo abstrato ou presumido prescindem da comprovação da existência da situação em que se colocou em perigo o bem jurídico protegido, havendo, neste sentido, uma presunção juris et de jure. Acerca da presunção absoluta do perigo abstrato, Miguel Reale Jr., lembrado por Wunderlich (2003), pondera que esta, na sua opinião, não é arbitrária, pois o legislador a constrói “a partir da constatação de existência de condutas particulares, que, experiência lógica, revelam ínsita…

Teoria Constitucional Professora Gianandrea Ribeiro E-mail: professoragiana@gmail.com CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Controle preventivo ou político 1.1. Pelo Poder Legislativo 1.2. Pelo Poder Executivo 1.3. Pelo Poder Judiciário 2. Controle repressivo ou judicial 2.1. Sistema difuso 2.2. Sistema Concentrado 2.2.1. ADI 2.2.2. ADPF 2.2.3. ADO 2.2.4. ADI interventiva 2.2.5. ADC 3. Exercícios. 1. Controle preventivo ou político: Controle realizado sobre o projeto de lei ou

INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Tratando-se do sistema de controle judicial da constitucionalidade, partindo-se, primeiramente de um critério subjetivo ou orgânico, o controle judicial poderá ser difuso…

frequentemente, no compasso das modificações da vida social. A Constituição deve ser interpretada como um todo, a partir da captação da "realidade social" reinante naquele momento (sociológico) (PEIXINHO, Manoel Messias. A interpretação da Constituição e os princípios fundamentais, p. 111, citado por NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional, 2008, São Paulo: Método, p. 69). e) Método normativo - estruturante (Friedrich Müller) A doutrina que defende deste método reconhece…

criadas, taxando como crimes condutas que não fere nenhum bem jurídico. 3. TÍTULO Crimes de Perigo Abstrato e sua incompatibilidade com a Lei Maior. 4. PROBLEMA DA PESQUISA Os Crimes de Perigo abstrato afrontam os Princípios Constitucionais? O Direito penal nos trás constantemente novas teorias trazendo as reprovabilidades que a sociedade manifesta ao constatar que algumas condutas podem causar danos ou lesões a outras pessoas fazendo com que…

Constitucional III Controle de Constitucionalidade É um sistema que vai verificar se aquilo que esta no ordenamento jurídico está em harmonia com a Constituição. Existe controle de constitucionalidade MATERIAL e FORMAL.  Material: Quando tem uma norma no ordenamento jurídico que está em desacordo com a norma constitucional. EX: quando uma emenda constitucional afronta a Constituição. Normas originariamente constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.…

pública. 3. Em relação aos princípios tributários encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta. a) O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. b) O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. c) O princípio da vedação…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. IDEIA CENTRAL O controle de constitucionalidade configura como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. 2. CONCEITO O controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição sobre

está no meio, no justo equilíbrio entre os extremos”. Disserte sobre o “princípio da razoabilidade e o método de interpretação conforme a Constituição”. O princípio da razoabilidade surguiu a partir da idéia de razoabilidade da doutrina norte-americana, tem sua origem e desenvolvimento ligados à garantia do devido processo legal substantivo. O princípio da proporcionalidade tem origem alemã, para esse princípio o intérprete deve buscar sempre decisões prudentes,…