Principio Da Menor Onerosidade Ao Devedor

sempre à sua função social. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO O contrato traduz um negócio jurídico por meio do qual as partes, segundo a sua autonomia privada, convergem as suas vontades, visando a atingir determinados interesses, em observância aos princípios da função social e da boa-fé objetiva. A autonomia privada não é neutralizada por estes novos rumos do contrato, como dizem alguns doutrinadores. Mas na verdade ela atinge sua harmonia oscilando entre os aspectos privado e o…

variação do preço de forma unilateral; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; “ Por outro lado, no parágrafo primeiro, existem as indicações de condições de presunção de vantagem exagerada: “ (...) I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III - que se mostra…

execução se realiza como fase. O cumprimento de sentença é uma fase, a fase executiva do processo sincrético. Tutela Cautelar: Há também uma petição inicial que dá início a uma ação cautelar, quando se tem o processo cautelar. 1.1.Princípios a)Da Patrimonialidade (princípio da realidade) Quer dizer que a execução é real (de res), se aplica exclusivamente a execução de pagar quantia certa e se apresenta como pressuposto de procedibilidade (busca de dinheiro através do patrimônio. A…

São exemplos: o mútuo, o comodato, o depósito e o penhor. c) os verbais – originados da formação de estipulações, isto é, de uma forma solene consistente na pergunta feita pelo futuro credor (interrogatio), a que corresponda uma resposta do devedor (responsio). d) os liberais – que dependiam da forma escrita. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS   O contrato é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a…

financiamento realizado. Não sabe o que é leasing, CDC, spread e outros termos do economês, dialeto criado para enganar o povo. Tornaram-se difíceis as condições de pagamento e o autor teve que economizar para pagar em dia as parcelas em face da onerosidade abusiva do negócio. A financeira demandada é uma instituição nacional, cuja lucratividade exacerbada fez com que apresentasse lucratividade recorde nos últimos anos tendo se tornado o segundo maior grupo financeiro do Brasil.…

uma execução, por penhora, a qual poderá ser feita de diversas formas, pelo juiz, pelo credor, pelo devedor, ou mesmo por um oficial de justiça. A penhora tem como foco bens de valor econômico e fungível e infungível, podendo ser certo, já existente ou futuro como em casos de colheita de insumos agrícolas. No entanto há bens impenhoráveis, os quais a Constituição Federal protege, pois fere princípios como a dignidade da pessoa humana, dentre vários preceitos fundamentais constitucionais.…

Princípios gerais dos contratos. O contrato, ao desempenhar seu papel fundamental, caracteriza-se por ser uma fonte de obrigações, gerando, com isso, direitos e deveres para as partes contratantes. A análise dos princípios contratuais, nesse contexto, é de extrema importância para delinear a conduta das partes em toda relação contratual, ou seja, antes, durante e até mesmo depois da extinção do contrato. Função social do contrato. A função social do contrato tem a finalidade de…

objetivo de se construir um arcabouço para o estudo crítico e aprofundado de alguns temas contemporâneos cuidadosamente selecionados. Para isso estudar-se-á brevemente a (i) conceito da Execução Fiscal, passando-se então para a análise dos (ii) princípios informativos do processo executivo; (iii) da relação entre o Código de Processo Civil e da Lei de Execução Fiscal; (iv) da formação do título executivo; (v) da competência no ação executiva fiscal; (vi) da legitimidade no processo de…

Princípios da execução 01 – Introdução O estudo dos princípios para qualquer ramo do direito sempre se mostrou de essencial importância, considerando-se que tanto o legislador na elaboração das normas gerais e abstratas, como o operador do direito na sua interpretação e aplicação prática, devem levar em considerações os princípios que regem o ordenamento jurídico.1 Na análise de um processo específico como a que nos propomos fazer com relação ao processo de execução, tem maior importância

contratado compromete-se a entregar... OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS OU... Compromete-se a isso ou aquilo. A presunção da lei é de que o devedor escolha. Pode o contrato discriminar o credor como pessoa que escolha o bem. A lei diz que é preciso escolher o intermediário, valor médio. O contrato pode especificar diferente, desde que não viole a lei Exemplo – o devedor entregará as 50 melhores cabeças de gado dentre as 100 melhores... OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS OU INDIVISÍVEIS Art. 258. A…