Principio Da Legalidade Construindo A Seguranca Juridica

grande porte, fabricante de aparelhos telefônicos, centrais telefônicas PABX, acessórios para informática e equipamentos para segurança patrimonial. A Intelbras é uma empresa 100% nacional, é líder no mercado brasileiro de centrais telefônicas (60% de participação), telefones (32%) e centrais condominiais (62%). Fundada em 1976, atua nas áreas de telecomunicações, segurança eletrônica e informática com presença em todo o território nacional e em diversos países na América Latina e África.

desconcentração, os órgãos, compartimentos da administração pública se desmembram para melhor desempenhar suas funções e atender ao interesse público. B) Os órgãos públicos, em regra, não podem estar em juízo, haja vista não possuírem personalidade jurídica própria. Somente em casos excepcionais, para fins de defender suas prerrogativas constitucionais, seria admitido. Caso Concreto 2 O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como…

metais fundamentais usados na troca. A necessidade de identificação dos valores nas moedas de troca, iniciava o processo de cunhagem da moeda preciosa. O dinheiro passa a ser uma unidade de valor, um meio de transacção e de pagamento que, como princípio, não perde o seu valor no tempo. O dinheiro, que resulta do processo de trabalho, desenvolve a noção de mercadoria e de troca, pois sem esta não há dinheiro. 2 O conceito de dinheiro é abstracto, não sendo já a unidade…

Pontifícia Universidade Católica Contagem Direito A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CANNABIS FACE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA INDIVIDUAL Hamilton Felipe Brandão Rezende Contagem 2013 Hamilton Felipe Brandão Rezende A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CANNABIS FACE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA INDIVIDUAL Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da Pontifícia Universidade Católica .…

avaliação e considerações coerentes que muito me serão úteis em minha vida profissional. Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado. Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos. Não desertar a justiça, nem cortejá-la. Não lhe faltar com a fidelidade, nem lhe recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia. Não antepor os poderosos aos desvalidos, nem recusar…

A FUNÇÃO SOCIAL DA FAMÍLIA E A ÉTICA DO AFETO: TRANSFORMAÇÕES JURÍDICAS NO DIREITO DE FAMÍLIA Lara Oleques de Almeida1 RESUMO: A família contemporânea sofreu impactos e foi alterada em sua estrutura, função e valores, abandonando o modelo patriarcal e patrimonialista, fundado exclusivamente no casamento, para abrir-se a novas formas de constituição, mais flexíveis, democráticas, igualitárias e plurais, baseadas no amor e nos laços de afetividade entre seus membros. Tal mudança…

cruéis no direito brasileiro, codificado na Constituição Federal brasileira de 1988 e nos diversos tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil está submetido. O objetivo principal é identificar o conteúdo jurídico destas categorias jurídicas, com o intuito de delimitar a amplitude da proibição, e identificar a quantidade de atos/situações/condições que constituem violação a este direito. A primeira parte deste trabalho tem caráter histórico-sociológica. Busca reconstruir…

hipotético-dedutivo, objetivou-se, sem a pretensão de esgotar o tema, ante a sua complexidade, aliada à vasta bibliografia, apontar as causas desse fenômeno e, até que ponto, esse modo de atuação afronta ao Estado Democrático de Direito, notadamente, ao princípio constitucional da Separação de Poderes, um de seus pilares. Buscou-se demonstrar que o ativismo judicial, alvo de tantas críticas, possui aspectos positivos, desde que utilizado com parcimônia, porquanto, ao reverso, acaso a…

compreende 14 pontos ou princípios. Em relação aos princípios de Deming, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Corrigir causas fundamentais dos erros e fazer certo da primeira vez. Afastar o medo, para que todos possam trabalhar eficazmente pela empresa. Agir no sentido de concretizar a transformação. A transformação é o trabalho de todos. Acabar com a dependência da inspeção em massa. Eliminar a necessidade de inspeção em massa, construindo a…

II O PODER 1. Poder social 2. Poder político 3. Direito e política 4. O Estado se subordina inteiramente ao direito? 5. Estado e soberania CAPÍTULO III O PODER CONSTITUINTE 1. Legitimidade e legalidade 2. O pensamento político-jurídico de Sieyès 3. Natureza e titularidade do poder constituinte 4. Espécies de poder constituinte: originário e derivado 5. Exercício do poder constituinte 6.…