Principio Da Igualdade Ou Isonomia Tributaria

universalidade e da progressividade, na forma da lei. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza assume relevante importância no sistema tributário, pois deve observar uma gama de criterios e princípios informadores insculpidos em sua regra matriz, como o da pessoalidade, igualdade, capacidade arrecadatória, capacidade contributiva, generalidade, universalidade e progressividade. Sendo também o tributo de maior e mais precisa incidência na classe média brasileira,…

Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação O Princípio da Capacidade Contributiva Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O princípio da Capacidade Contributiva se encontra em nosso ordenamento jurídico no Artigo 145, § 1º da Constituição Federal. Segundo esse princípio, sempre que possível, os impostos serão graduados…

Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Referências bibliográficas Dica: Para saber mais detalhes sobre as normas da ABNT e, ainda, sobre como fazer referências…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ALUNA: DANIELLE BERTAGNOLLI SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? No dizer de Paulo de Barros Carvalho, “o sistema aparece como o objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por…

captação de numerário do ESTADO, ou seja, a tributação, e falar de tributação é falar de Sistema Tributário. • Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição. (HARADA, Kiyoshi. Direito…

antes analisemos a estrutura da forma de governo adotada por nosso País, pois dela é que partem os limites dos representantes políticos. Sob esse prisma, o Brasil, como sabemos, adotou o sistema de República que representa um regime político de igualdade formal entre as pessoas, o qual foi adotado desde 1889 e regulamentado através da Constituição Federal de 24/2/1891, que assim dispunha: “Todos são iguais perante a lei. A República não admite privilégio de nascimento, desconhece foros…

aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação; LICC (precisa respeitar o princípio da anterioridade e territorialidade); Hipótese de incidência – todas as pessoas que prestarem serviço estarão sujeitas ao imposto de ISS; Fato Gerador – o ato já foi praticado e a tributação já ocorre; Obrigação Tributária – pagar os impostos; Capacidade Tributária – Legalidade – nenhum tributo será instituído, nem aumentado, senão por lei; Anterioridade…

que significa: a) O Tributo deve ser pago em moeda: R- Deve ser pago em moeda corrente, atual, em reais. b) Cobras-se do Sujeito Passivo (SP): R- É a pessoa que tem o deve jurídico de efetuar o pagamento do tributo, é a que tem a capacidade tributária passiva. c) Instituído por lei: R- Todos os tributos 02- Correlacione Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. Sujeito Ativo é o Estado, é o credor do tributo. Sujeito Passivo é devedor do tributo, contribuinte, tem o deve de pagar o tributo. 03-

não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites constitucionais ao poder de tributar." (ADI 2.056, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-5-2007, Plenário, DJ de 17-8-2007.) "O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público – Tratando-se, ou não, de matéria tributária – Devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due

Legislação Tributária - Everton Araújo de Brito - UNIGRAN PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Aula 02 Considerações Gerais Bom dia caríssimos alunos, retomando a matéria de Legislação Tributária, nesta aula vamos abordar o tema Princípios Constitucionais Tributários. Objetivos de aprendizagem Ao término desta aula, vocês serão capazes de: • compreender o que são e qual a finalidade dos Princípios Tributários; • identificar cada um destes princípios; • definir…