Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

eficácia das medidas socioeducativas. 3. PROBLEMA Qual a eficácia das medidas sócio educativas impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ao menor infrator? 4. HIPÓTESE O Estatuto da Criança e do Adolescente adotou em seu texto o principio da proteção integral da criança e do adolescente. Dessa forma, as medidas socioeducativas podem apresentar um resultado positivo tanto para sociedade como para o menor reeducando, uma vez cumprida a tal medida estaria apto a conviver…

aferir se a população possuía condições de manter a variedade concorrencial caso houvesse a compra do Atacadão, separando municípios por seu IDH e a facilidade que possuíam, ou não, para buscar outros locais de distribuição de mercadorias. Focou-se a princípio na comarca de São Paulo, local de complexo movimento de pessoas, no qual se tem uma dificuldade demográfica para se averiguar as condições de locomoção e a preferência geral. Chegou-se a conclusão de que a compra é sim possível,…

7878787970980-900909009090 Aula: 30/07/2009 BIBLIOGRAFIA: CEZAR ROBERTO BITENCOURT ROGÉRIO GRECO FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO SUMÁRIO DA AULA Introdução ao Direito Penal Direito Penal: Conceito e Finalidade Fontes do Direito Penal Interpretação da Lei Penal (formas de interpretação) Princípios Gerais do Direito Penal (introdução) INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1) DIREITO PENAL: CONCEITO E FINALIDADE Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas…

certeza do direito conferem a todos o direito de sujeitarem-se unicamente à lei previamente existente, vedada qualquer retroatividade (lex prospicit, non respicit). Para tudo o que se possa considerar como “novo” conteúdo, deveras, aplicar-se-á o princípio de proibição da retroatividade, dos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, a, da CF. Lembrando as palavras de Canotilho: “os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder –…

LIBERDADE PROVISÓRIA DO ART.44 DA LEI DE DROGAS RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a vedação a concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar a (in) constitucionalidade da proibição contida no…

retribuição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade”. [6] 1.2 Princípios e garantias constitucionais basilares à prisão processual. A sanção penal, destinada a todos os cidadãos infratores da lei penal, pressupõe uma relação de soberania, que se exercita por meio da jurisdição. Assim…

subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis. Normas Constitucionais de Eficácia Contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à sua atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais nela enunciados. Normas Constitucionais de Eficácia Limitada são aquelas que produzem um mínimo…

do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação a) restritiva. b) imediata. c) subjetiva. d) minimizada. e) atípica. Quando a interpretação de uma Constituição escrita se altera em decorrência da mudança dos valores e do modo de compreensão de uma sociedade, mesmo sem qualquer alteração formalmente realizada, no texto constitucional, pelo Poder Constituinte Derivado Reformador, está-se diante de uma a) interpretação histórica. b) integração normativa. c)…

Penal ROMANO: Aqui o direito e a religião se separam Delito: - crimina pública—segurança da cidade Delito: - delicta privata ---- infração contra o particular. O direito Romano contribuiu muito para evolução do direito penal, eles criaram os princípios penais sobre, dolo/culpa/erro/imputabilidade. Direito Penal Germânico: Eles não possuíam lei escrita, eram instituídos pelos costumes. Mas ao passar dos anos sentiram a necessidade de adotarem também o Talião. Eles sofriam a…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR REDE METODISTA DE EDUCAÇÃO DO SUL CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO SIMONE FERREIRA DA SILVA “O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIANTE DA “INEFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL” ORIENTADORA: Me. Vanessa Chiari Gonçalves PORTO ALEGRE 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SIMONE FERREIRA DA SILVA “O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIANTE DA “INEFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL” Monografia Jurídica a ser apresentado à…