Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE SÃO JOSÉ, 2011. CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina

qualquer entendimento que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, quando vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Assim, a interpretação lógica é que a competência é da justiça comum. Uma vez definida ser da justiça comum a competência para o deslinde do presente feito (ratione materiae), passa a demonstrar a seguir as questões de fatos e de direito no tocante a…

formalidade da prisão preventiva...................................................................... 4.2 Justificativa da prisão processual..................................................................... 4.3 Duração da prisão preventiva e o princípio da razoabilidade......................... 5 O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....................................................................... 5.1 Ordem pública na decretação da prisão…

br www.forumdomocam.com.br 1 www.esinf.com.br Estudo Sistematizado de Informativos No caso de crimes culposos, em regra, não se admitirá prisão preventiva, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, já que nestes, em regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, I, do CP). Eventualmente, quando antevista a possibilidade real de aplicação de pena privativa de liberdade ao final do processo, havendo necessidade…

o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda que justifiquem a excepcionalidade da concessão. - A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença, é a chamada adoção post mortem. - enquanto não der conta…

questão. Isso porque, de plano, subtrai a possibilidade de qualquer iniciativa do legislador infraconstitucional em tratar da matéria e, via de conseqüência, implica a inimputabilidade penal com o contexto principiológico que envolve a interpretação e aplicação da normativa constitucional. Vale dizer, a constitucionalização da idade penal mínima importa em radical modificação de sua natureza jurídica. A partir de tal constatação, foi feita a opção de tratar a…

multa; ou três penas, privativa de liberdade, restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do CTB) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2. graduar a pena escolhida dentro dos limites legais; 3. determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; 4. decidir sobre a substituição da pena ou a sua suspensão condicional se, em princípio, a pena aplicada as admitir. O…

fundamentos da anulação administrativa são o poder de autotutela e o princípio da legalidade, tendo prazo decadencial de 5 anos para ser declarada. Já a anulação via Poder Judiciário é decorrente do controle externo exercido sobre a atividade administrativa e sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos. O ato passível de anulação é um ato administrativo ilegal, defeituoso. O ato anulatório é secundário, constitutivo e vinculado. Em princípio, a anulação de ato administrativo não gera…

administrativas não vamos nos ocupar, mas pode, por vezes, ter consequências civis e penais. Ex. dirigir embriagado (sanção penal, sanção administrativa e sanções civis). Não é punido com qualquer pena, mas sim a que está prevista em lei. Penas restritivas de liberdade: reclusão detenção prisão simples (se diferenciam pelo modo de execução da pena). Exceção: infração penal sui generis - porte de droga para uso próprio (terceira categoria). Não é crime nem contravenção. Lei 11343/06,…

tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”), combinado com o art. 3º do CPP (“A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”). Deliberou-se, ainda, estender ao Ministério Público o mesmo prazo de 10 dias para impugnar eventual oposição de embargos com efeitos modificativos. Conferiu-se eficácia…