Principais Pontos Na Medida Provisoria 595

local deve oferecer infra-estrutura adequada e condições que propiciem o seu desenvolvimento. É fundamental avaliar a facilidade do acesso a partir do perfil de sua clientela, uma vez que não adianta oferecer amplo estacionamento e estar longe de pontos de ônibus se este for o meio de transporte predominantemente utilizado por eles. Como esse tipo de comércio ainda é visto com preconceito por muita gente, o empreendedor deve fazer uma cuidadosa análise do local onde o negócio será …

observam alterações significativas. No presente artigo utilizam-se as estimativas definitivas intercensitárias para o período 1991-2000, as estimativas provisórias póscensitárias para os anos de 2001-2009 assentes nos resultados definitivos dos Recenseamentos Gerais da População de 1991 e 2001, ajustados com as taxas de cobertura medidas nos respectivos Inquéritos de Qualidade, as Projecções de População Residente 2008-2060, as Estatísticas Demográficas e da Saúde, informação toda…

estudar o conceito e os meios possíveis para impugnar uma prisão indevida, podendo ser através de relaxamento de prisão, habeas corpus ou revisão criminal. Oportuno salientar que existem outras medidas além da prisão que o Juiz poderá tomar no curso do processo, estudando-se, desse modo, quais são estas medidas. A prisão ilegal ofende diversos dispositivos constitucionais, sendo, então, estes abordados. Por fim, estudam-se os casos possíveis de responsabilidade civil do Estado diante da…

2011, que deus abençoe a todos nessa nova faze que se inicia. Muito obrigada, é apenas o que posso dizer neste momento! RESUMO Este trabalho visa discutir de forma detalhada o procedimento da licitação pública. De modo que seu objetivo principal é o estudo dos casos em que esta pode ser dispensável ou inexigível, sendo essa as exceções trazidas pela Lei 8.666/1993 a licitação. PALAVRAS-CHAVE: licitação; dispensa; inexigibilidade. ABSTRACT This paper aims to discuss in detail

realizada pelo Poder Público com participação da comunidade; 3. Garantia de informação: a norma garante todo o acesso possível do consumidor a todas as informações necessárias para permitir a proteção dos seus direitos; 4. O Poder Público adotará medidas de descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob…

e execução fundada em título extrajudicial ......................................................... 6.3. Execução direta e execução indireta ................................................................... 6.4. Execução definitiva e execução provisória ......................................................... Cognição, mérito e coisa julgada na execução............................................................... 7. 1 . Cognição na…

todo o Brasil. Entre tantas alegrias, muito nos entusiasmou o fato de saber que o Manual tem sido bem acolhido nos mais diversos ambientes de aprendizagem jurídica: desde as salas de aula preparatórias para concursos públicos – que é seu foco principal –, até os fecundos recintos da graduação e da pós-graduação em Direito, muito em razão de seu forte apelo doutrinário e jurisprudencial. Aliás, vimos confirmando aquilo por que sempre torcemos, conforme já afirmávamos na “Nota do autor…

mentalidade da época, em que, além das acusações secretas e torturas, o acusado era tido com objeto do processo e não tinha nenhuma garantia. Dizia Bercaria que “a perda da liberdade sendo já uma pena, esta só deve preceder a condenação na estrita medida que a necessidade o exige” (Dos delitos e das penas, São Paulo, Atena Ed.,1954, p.106). Há mais de duzentos anos, ou, precisamente, no dia 26-8-1979, os franceses, inspirados naquele movimento, dispuseram da referida Declaração que:…

3. Crime cometido depois da função - não tem foro por prerrogativa de função. Não importa o local da infração, a competência é sempre originária. Quanto ao procedimento - há duas leis que os regulam: 1. Lei 8.038/90 2. Lei 8.658/93 Principais Foros Por Prerrogativas De Função 1. Presidente da República: a) Crime Comum - STF b) Crime de Responsabilidade: Senado Federal 2. Vice-Presidente da República: a) Crime Comum - STF b) Crime de Responsabilidade: Senado Federal

2.1.4 Exceção de litispendência 6.2.1.5 Exceção de coisa julgada (non bis in idem) 6.2.1.6 Exceção de ilegitimidade de parte 6.2.2 Incompatibilidades e impedimentos 6.2.3 Conflito de jurisdição 6.2.4 Restituição das coisas apreendidas 6.2.5 Medidas assecuratórias 6.2.5.1 Sequestro de bens 6.2.5.2 Hipoteca legal 6.2.5.3 Arresto 6.2.5.4 Alienação antecipada de bens 6.2.6 Incidente de falsidade 6.2.7 Insanidade mental do acusado 6.3 Questões 7. PROVA 7.1 Conceito de prova…