Principais Características Da Pena

Diferenciado constitucional, que para muitos doutrinadores é uma afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do princípio da tipicidade penal dentre outros. No decorrer do presente artigo buscaremos abordar a origem desse regime, suas características, seus conceitos, os motivos da inclusão nas penitenciárias brasileiras bem como as posições doutrinárias, que, na maioria delas, são contra a aplicação do regime disciplinar diferenciado. A eficiência da aplicabilidade desse regime…

antecendentes da atual reparação do Direito Civil e das penas pecuniárias do direito Penal. - a fase da vingança pública: Com o avanço social, melhor organização, o estado assumiu o poder-dever de manter a ordem e segurança social, como podemos observar ate hoje vigente, surgindo assim a vingança publica. Eram similares o poder divino e politico. Utilizava-se do poder divino para proteger o politico, com penas cruéis e desumanas. Crime e pena eram inspirados no sentimento…

Origem das penas » Conceito » Fundamentos e Finalidade » Atualidade ORIGEM DAS PENAS » Decálogo » Lei das doze tabuas » Código de Hamurabi » Vigiar e Punir: nascimento da prisão - Michel Foucault » Dos delitos e das penas – Beccaria » Espécies de sanção Penal a) pena, aplicada aos agentes imputáveis; b) Medida de segurança, aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Obs1: Com relação aos semi-imputaveis poderão receber pena…

As principais características históricas e jurídicas das Constituições brasileiras. Constituição de 1824 – Vigor em 25 de março de 1824. Entrou em vigor dois anos após a Independência do Brasil, tendo por modelo as monarquias liberais europeias, em particular a França da Restauração. Seu efeito mais marcante foi o estabelecimento de um quarto poder, o moderador, acima do Executivo, Legislativo e Judiciário: "O poder moderador é a chave de toda a organização política e é delegado…

1) Noção, teorias e fins das Penas. a) Teorias da Pena Pode-se dizer que existem três correntes doutrinárias que tratam da natureza e do fundamento das penas. Segundo Mirabete e Fragoso, são elas: As teorias absolutas, as relativas e as mistas, estas últimas chamadas de unitárias por Fragoso. As teorias absolutas levam como fundamento a retribuição. O criminoso comete o crime e a pena retribui o mal que ele causou. Tal teoria leva em consideração o pensamento de…

escrito»; em linguística, significa «que não tem escrita» e, em antropologia, «diz-se de cultura, povo e língua que não têm registro escrito». A palavra ágrafo deriva do «gr[ego] ágraphos, "não escrito; em que não se escreveu; não pintado"; Características gerais dos povos ágrafos São, por definição, direitos não escritos. Os esforços de formulação de regras jurídicas são bastante limitados, caracterizando mais uma compilação de casos concretos. As regras devem ser…

INTRODUÇÃO As Constituições ou Cartas Magnas de um país são um conjunto de leis que regem e organizam todos os setores e instituições, além de incidirem sobre todos os cidadãos. E é o principal instrumento do Estado sobre e para sua Nação. É a lei máxima que define a forma do Estado e de governo e contém as normas para o poder político e os direitos dos cidadãos. A Constituição estabelece ampla garantia de direitos individuais e coletivos, assegurando aos cidadãos total liberdade…

Princípios do Direito Penal Princípio da Legalidade Tem como objetivo claro conferir segurança jurídica. Garante às pessoas, que praticam ações e omissões lícitas pelas leis em vigor, que jamais sofrerão a punição de penas criminais. Logo se a ação ou omissão não estiver prevista em lei anterior como criminosa, ficará salvo de qualquer sanção penal. Esse princípio exige também que a ação seja anterior ao ato, que se trate de lei em sentido formal, vedando-se a analogia in malam partem e

cavaleiro pecador e a Contemplação do Além: A Visão de Túndalo Natasha Nickolly Alhadef Sampaio Mateus Yuri Givago Alhadef Sampaio Mateus Resumo: Neste artigo pretendemos apresentar a Visão de Túndalo e fazer uma análise sobre a personagem principal, Túndalo um cavaleiro pecador, que era um nobre e, que teve sua alma regenerada, após uma viagem aos três reinos eternos que são: inferno, purgatório e o paraíso. Em uma sociedade onde para o homem, o referencial de todas as coisas…

compreender melhor a ampla variedade de crimes cibernéticos é preciso dividi-los em duas categorias gerais, definidos para os efeitos desta pesquisa como crimes cibernéticos do tipo I e II. Os crimes cibernéticos do tipo I apresentam as seguintes características: * Do ponto de vista da vítima, trata-se de um evento que acontece geralmente apenas uma vez. Por exemplo, a vítima baixa sem saber um Cavalo de Tróia que instala um programa de registro de digitação no computador.…