Direito Tributário

tributação. O fato gerador (Hipótese de incidência – Pressuposto tributário) pode falar da questão abstrata e também da questão concreta. A lei tributária também prevê cada um dos elementos daquilo que é a chamada “obrigação tributária”. A lei tributária vai prever cada um dos aspectos que determinam o nascimento do poder tributário e de seu conteúdo. Os deveres tributários se limitam àqueles deveres que tem por conteúdo a prestação definida pelo art 3o. do CTN. As obrigações acessórias também são fruto de exigências das normas tributárias. Ex: apresentação de declarações, manutenção de livros fiscais e contábeis, emissão de nota fiscal, etc. O cumprimento das obrigações acessórias é permitido como forma de controlar o cumprimento da lei. Os deveres tributários não se limitam aos deveres de pagar e eles são atribuídos não apenas àquelas pessoas obrigadas a pagar tributos. O direito tributário é mais do que “normas”que regulam o dever de pagar. A ideia de obrigação tributária acessória daqui no direito tributário não se parece com a obrigação acessória do direito civil, que segue a principal. No direito tributário, a obrigação acessória é independente da obrigação tributaria principal. O direito tributário não existe sozinho. Quem estuda o DT depende muito de compreender outros conceitos da ordem jurídica. Ver: lei 4.320/1964 (art. 9o.)– Norma que trata da atividade financeira do Estado. Embora não fale especificamente de direito tributário,…

flexibilização das normas trabalhistas como uma tendência atual. Além de uma explanação sobre a origem e o surgimento do Direito do Trabalho, serão focados os principais princípios que tutelam o Direito do trabalho, além de analisar argumentos de determinados autores favoráveis e desfavoráveis a flexibilização das normas trabalhistas. Por fim, este estudo fará não só uma análise científica dos fenômenos da flexibilização, mas também uma análise a respeito dos direitos…

.... 162-167 Desembargador Federal Ney Fonseca ....................................................... 168-185 Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima .............................................. 186-198 Desembargador Federal Rogério Carvalho ............................................... 199-222 Desembargador Federal Antônio Cruz Netto ............................................ 223-235 ÍNDICES Índice Numérico…

alegrias e nas angústias da busca do conhecimento. SUMÁRIO Prefácio................................................................................................. XVII Capítulo 1 Introdução............................................................................................ 1 Capítulo 2 Delimitação do objeto e formulação das proposições descritivas........................................................................................ 7 Capítulo 3 Do processo tributário…

Análise do artigo 285-A do CPC com a redação dada pela Lei 11.277/06 e o processo do trabalho O artigo 285-A do Código de Processo Civil introduzido pela Lei 11.277/2006 merece destaque, no que tange aos reflexos da reforma do CPC e da EC 45, por apresentar aspectos atinentes a efetividade, celeridade e simplicidade processual os quais já são utilizados pelo Processo do Trabalho. Tem o dispositivo legal a seguinte redação: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente…

proposta pela reclamante, extinta sem julgamento do mérito em face da desistência, produziu o efeito jurídico assegurando a interrupção da prescrição, não obstado pelo fato de ter sido descumprido prazo para juntada de instrumento de procuração pelo procurador da reclamante na ocasião, fato sanável e que não acarretou qualquer prejuízo ao reclamado, tanto que não se insurgiu contra a determinação judicial que deferiu o processamento da ação e posterior extinção em face da desistência,…

relação ao texto constitucional recém-aprovado. Inevitável, portanto, a tendência ao estabelecimento de uma linha de tensão nas relações entre o Judiciário, de um lado, e o Executivo e o Legislativo, de outro, entre a filosofia política da Carte de 1988 e a agenda neoliberal. Tal tensão, contudo, poderia se manter latente, caso atalhada por composições de interesses que apaziguassem os ressentimentos que se acumularam no Judiciário, por questões salariais e ameaças à autonomia do…

Fisco do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que entrará em vigor em 2009 e promete agilizar os sistemas de arrecadação e fiscalização do Governo, diminuindo os prazos dos contribuintes para correção de eventuais erros antes de sanções punitivas, é mais um fator a se considerar. Este trabalho procurou explorar as formas de tributação escolhidas pelas empresas brasileiras autorizadas a optar pelo Lucro Presumido, mediante a comparação dos tributos devidos (IRPJ, CSLL,…

S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Fabretti, Láudio Camargo Direito tributário para os cursos de administração e ciências contábeis / Láudio Camargo Fabretti; Dilene Ramos Fabretti. - 2. ed. - São Paulo : Atlas, 2003. Bibliografia. ISBN 85-224-3441-7 1. Direito tributário Título. 2. Direito tributário - Brasil I. Fabretti, Dilene Ramos. 02-0718 II. CDU-34:336.2 ín d ice para catálogo sistem ático: 1. Direito…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CAMPUS CENTRO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DAS EMPRESAS E DAS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAS A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DOUTRINA, DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA Aluno: Bernardo Augusto Galindo Coutinho. Disciplina: Parte Geral e Teoria Geral das Obrigações. Professor: Frank Larrúbia Shih Turma: 2001.01.01 A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DOUTRINA, DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA …