Principais Argumentos De Vida Nascituro

804/08, a qual disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, objetivando preencher uma triste lacuna ora existente no direito de Família contemporâneo. Defini-se como alimentos gravídicos como aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez. Tais alimentos possuem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e dela decorrentes, da concepção ao parto, incluindo a alimentação especial, assistência

direitos do nascituro. Temos no Código Civil, em seu artigo 2º, a demonstração da vontade do legislador em conceder direitos, não somente àquele que nasceu com vida (Teoria Naturalista), mas também ao nascituro desde sua concepção (Teoria Concepcionista). Discorreremos sobre a capacidade de direito, ou seja capacidade civil do nascituro indagando se o direito à vida pode lhe conceder o direito ao seguro de vida, ou se a proteção da vida limita-se a garantir o nascimento com vida,…

INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO. Autora: Laís Colussi Machado de Lima Tema: Os direitos de personalidade do nascituro contemplando sua evolução desde o Direito antigo até o contemporâneo. Curso: Direito Campo Mourão, 28 de Maio de 2012. COLÉGIO E FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO TRABALHO INTEGRADOR Autora: Laís Colussi Machado de Lima Tema: Os direitos de personalidade do nascituro contemplando sua evolução desde o Direito antigo até o contemporâneo. Trabalho…

são a favor da escolha e os que são a favor da vida. O presente trabalho tem o objetivo de expor argumentos jurídicos contra a prática do aborto, em favor da vida da criança gerada. Primeiramente, apresentaremos uma análise jurídica e moral dos quais servirão de base para o entendimento de tais argumentos a serem apresentados. ANÁLISE JURÍDICA E MORAL O primeiro e mais importante de todos os direitos fundamentais do ser humano é o direito à vida e dele decorrem todos os outros…

Teoria do Nascituro - Teoria Natalista A teoria natalista defende que o nascituro possui apenas a expectativa do direito, os efeitos jurídicos passam a ter validade somente a partir do nascimento com vida, não importando se venha falecer logo após. Segundo os ensinamento de Rodrigues (2007, p.36) : “Nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno. A lei não lhe concede personalidade, a qual só lhe será conferida se nascer com vida. Mas, como…

1 Tema O Nascituro no Ordenamento Jurídico Brasileiro 2 Delimitação do Projeto de Pesquisa O nascituro na Historia do Direito Brasileiro; Direito a filiação; direito ao Reconhecimento; Direito a Educação; Direito a curatela; Direito de receber Doações; Direito a alimentos; Direito de Suceder; Direito de personalidade; Direito a Vida. 3 Justificativa Este tema escolhido se trata de um assunto bastante polêmico baseado nos direitos ao nascituro “o que está pra nascer” aonde entramos

cérebro, a vida do feto precisa ser protegida. 2. DESENVOLVIMENTO O direito brasileiro segue a tese de que a vida, para fins legais, principia com o funcionamento do aparelho cardiorrespiratório. Assim, se existir o nascimento e a concludente respiração, existirá vida, ocasião em que o indivíduo contrai personalidade jurídica. Mesmo antes desta ocasião, já são assegurados direitos ao nascituro, desde a concepção. Certamente, hoje em dia, existem vários direitos amplamente extensíveis…

10 anos, para a pessoa que faz o aborto com o consentimento da gestante menor de 14 anos, da alienada ou da débil mental, ou ainda se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Aborto em caso de risco de vida da mulher Em caso de risco de vida da mulher, o próprio médico pode solicitar uma junta médica para atestar a necessidade do aborto. A interrupção da gravidez será feita com toda segurança. Neste tipo de interrupção de gravidez o médico não precisa do…

teoria é aquela em que o nascituro só adquire personalidade após o nascimento com vida. A partir desse conceito, constata-se que a posição é a de um expectador de direitos, pois como ensina Venosa, essa expectativa “é a mera possibilidade ou a simples esperança de se adquirir um direito”. Portanto essa teoria não considera o nascituro como pessoa. Pra esse grupo, com a atual teoria brasileira, a constatação da existência jurídica se dá apenas através do nascimento com vida sem qualquer…

A cerca de alguns dias atrás, o Estatuto do Nascituro foi aprovado no CCJ, depois de sofrer várias adaptações. Mesmo assim, isso não impediu que a esmagadora maioria da imprensa escrita do nosso país criticasse a lei de forma completamente descabida. Como sempre, faltaram com a verdade e tentaram manipular a opinião pública com previsões macabras para a grávida e até criaram o termo “bolsa estupro”. Os mais desonestos chegaram a comparar um feto com uma semente, afirmaram que a lei era um ato de