Princípios Informadores Do Processo

solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/GO nº. 27. 557, com endereço profissional sito a a Avenida Vai quem quer, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de Luciano Aroldo, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, natural de Candangolândia/GO, nascido em 08 de…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXXXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXX Ref.: Processo nº XXXXXX XXXXXXX, nos autos da ação em que contende contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem respeitosamente , à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador infrafirmado opor as presentes CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Pelo que requer sejam recebidas a fim de serem remetidas á Egrégia Instância ad quem, para…

os ensinamentos de José Afonso da Silva: Ora, os atos de improbidade podem ser definidos como: uma imoralidade qualificada pela lei que importa em enriquecimento ilícito do agente, prejuízo ao erário e/ou violação dos princípios da administração pública, e que enseja, em processo judicial promovido pela pessoa jurídica lesada ou pelo Ministério Público, a aplicação das seguintes sanções: suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento…

consideração os interesses dos consumidores e qualidades de preços abrangem também os enterreis dos concorrentes para se obter uma concorrência leal. Entende-se que a função social da empresa é o respeito e os direitos aos que estão ao redor dela. PRINCÍPIO DO DIREITO CAMBIÁRIO. Tratasse de um documento necessário para que seja exercido o direito de se representar uma transação, ele é criado para que seja facilitada a forma de sua circulação entre diferentes titulares. Em…

São José 2013 1 INTRODUÇÃO Será abordado neste trabalho o sistema acusatório sua aplicabilidade e princípios inerentes, ressaltando a execução penal. Há três tipos de sistemas processuais utilizados na evolução histórica do direito: o inquisitivo, o acusatório e o misto, estes sistemas são utilizados segundo as formas em que se apresentam e os princípios informadores de cada um. O sistema acusatório, que abordaremos primeiro, este, possui suas raízes na Grécia e em Roma, fundamentado

da base dos princípios constitucionais ambientais brasileiros por meio da educação ambiental, sendo esta o único meio eficaz de aproximação do Estado de Direito Ambiental. Busca-se a caracterização e a descrição da sociedade de risco e do Estado de Direito Ambiental. Descreve-se os princípios constitucionais ambientais brasileiros para ao final se analisar a educação ambiental brasileira como base para a formação do Estado de Direito Ambiental Brasileiro e fundamento para os princípio…

defesa e estado de sítio (arts. 136 e 137) , controle direto de constitucionalidade (arts. 102, I, a), ... Formais de aplicabilidade – regras referentes ao modo de aplicação das constituições (preâmbulo, disposições transitórias e art 5º, §1º) Princípios Constitucionais Definição: mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e…

inspirado nos princípios romanos codificados pelos Países modernos. Períodos:a) Divisão baseada nas formas de governo de Roma:I - Realeza (de 754 a. C. até 510 a. C.);II - República (de 510 a. C. até 27 a. C.);III - Principado (ou Alto Império) (de 27 a. C. até 284 d. C.)IV - Monarquia Absoluta (ou Baixo Império) (de 284 d. C. até 565 d. C.) b) Divisão baseada no desenvolvimento do direito privado:I - Direito quiritário (de 754 a.C. até a Lei Ebúcia de 150 a.C. que reformou o…

BREVE ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO BRIEF REVIEW OF THE PRINCIPLES OF CONSTITUTIONAL PROCESS Alex SILVIO¹, Cristiano TEOTÔNIO¹, Everton DELGADO¹, Fernanda MARA¹, Jeferson LUIZ¹, Yure BRUNELLI¹ ¹Faculdade de Minas – Faminas – Belo Horizonte-MG Email: cordenacao@faminasbh.com.br RESUMO O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve análise da aplicação dos princípios constitucionais no processo e sua aplicabilidade no devido processo legal. Analisaremos

Site que foi pego: http://pt.scribd.com/doc/37651263/Apostila-de-Processo-Penal CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Os princípios são enunciados que orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. Podem ser explícitos, isto é, estampados em norma legal, ou implícitos, ou seja, extraídos da interpretação que se faz do conjunto de normas. No Brasil, tendo em vista a importância do bem jurídico em questão na