Princípios Informadores Do Processo

SUMÁRIO: 1 A propriedade e a eficácia normativa dos princípios. 2 A propriedade e os novos paradigmas do direito privado. 3 A funcionalização social e ambiental da propriedade agrária. 4 Referências. 1 A propriedade e a eficácia normativa dos princípios Os direitos fundamentais conduzem a duas compreensões. A primeira, enquanto direitos subjetivos de liberdade do seu titular perante o Estado e, a segunda, como normas objetivas de princípios (objektive grundsatznormen) e decisões…

PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEVE OPOR EMBARGOS, QUE NÃO PODEM SER ADMITIDOS A SEGURANÇA DO JUÍZO.- TRF 4ª Região, Apelação Cível n.º 43885-2, 1996 – Ressalta-se que o recebimento da exceção de pré-executividade resguarda o princípio do devido processo legal, previsto na Magna Carta de 1988 , uma vez que a Exceção consubstancia-se num importante instrumento processual que possibilita a apresentação de defesa sem a necessidade de prévia garantia do Juízo, nos casos em que…

deve possuir um papal mais ativo do processo para que alcance o verdadeiro interesse do processo penal que é a paz social. O Sistema Acusatório e a Constituição Federal A Professora Ada Pellegrini Grinover entende que o Juiz ao produzir provas antes de iniciar a ação penal torna-se um Juiz Inquisidor, violando o Sistema Acusatório garantido pela Constituição Federal. “Tanto no processo penal quanto no civil a experiência mostra que o Juiz que instaura o processo por iniciativa…

coincidir com a perda de centralidade do Código Civil no sistema de fontes normativas. Numerosas leis especiais passaram a regular setores relevantes do ordenamento, na medida em que a disciplina do Código era considerada mais e mais ultrapassada, processo conhecido como movimento de descodificação, que reservou à Constituição de 88 o papel reunificador do sistema. A complexidade da produção normativa e a necessidade de uma releitura da legislação ordinária à luz da Constituição…

1. Introdução: 1.1 O Diálogo entre o ensino e a aprendizagem A autora faz uma série de reflexões sobre o processo de aprendizagem. Na sua visão é possível criar um novo tipo de educador capaz de mudar o rumo de suas ações, interpretar as respostas dadas pelos alunos e se corrigir. O aluno é protagonista e agente ativo de seu processo de construção de conhecimentos. Atualmente, tal afirmação parece conhecida por todos e de unânime consideração por parte dos envolvidos em educação.…

concursos e bancas diversas PRINCÍPIOS 1. A expressão “não se abatem pardais disparando canhões” pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da... a) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário. b) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia. c) proporcionalidade, que, no devido processo legal,…

Procedimento é sinônimo de rito. Processo é um instrumento da jurisdição (o caráter instrumental do processo). O processo não é um fim em si mesmo). Com efeito é o conjunto de atos processuais coordenados que se sucede no tempo objetivando a entrega da prestação jurisdicional. Processo é sequencia lógica de atos. Diferença de processo e procedimento: O procedimento é a forma ou modo pela qual o processo se desenvolve. O processo do trabalho possui quantos ritos? Não é pacífico…

sanção de ato ilícito: o tributo distingue da penalidade, por que este tem como hipótese de incidência um ato ilícito, e o tributo te que ser ato licito se não não será tributo. 5- Instituída em lei: Só a lei pode instituir o tributo isto decorre do principio da legalidade. 6- Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a lei confere poderes para exigir o tributo, a atividade de cobrança deve se pautar nas leis. Vinculado: ato praticado unicamente nos ditames da…

Conhecer os institutos introdutórios do Direito Empresarial e sua evolução histórica Lições preliminares do Direito Comercial: 1. Origem e desenvolvimento histórico: - teorias do direito comercial - objeto central 2. Autonomia - Fontes e princípios próprios. -Relações com outras disciplinas. Aula expositiva com a utilização de “data show”. Prova discursiva e objetiva. 01 BIMESTRE Compreender a figura do empresário como sujeito do Direito Empresarial, detentor de prerrogativas…

DIREITO PENAL: Parte Geral: Da aplicação da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91).…