Princípios

Princípio do Juiz Natural O princípio inseriu-se desde o início das Constituições, desde 1824. Hoje está previsto na Constituição da República no inciso LIII, do artigo 5º que dispõe que,“ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente”. A invocação do princípio do juiz natural consagra conquista importante, porque sempre se buscou acabar com as arbitrariedades estatais e tal princípio contribui para isto, já que exprime um valor caro à sociedade que vive em um Estado Democrático de Direito e busca garantir um processo penal democrático. O princípio ou garantia do juiz natural é um princípio fundamental que decorre do princípio do devido processo legal e diz respeito a todos os âmbitos da jurisdição e não só a de primeiro grau, se refere também ao julgador de qualquer processo, seja na esfera judicial ou administrativa. Podemos observar que o princípio do juiz natural identifica-se como a proibição de tribunais de exceção e como garantia de juiz competente, garantindo a imparcialidade do julgador e a segurança do povo contra os arbítrios estatais, e é garantia fundamental para um Estado de Direito. As garantias do judiciário, tanto as institucionais, quanto as funcionais também acabam por viabilizar o princípio do juiz natural, visto que fornecem ao judiciário autonomia que os possibilitam proferir suas decisões de forma independente, garantindo assim sua imparcialidade. Ninguém poderá obter qualquer privilégio ou escolher o juízo, sob pena de

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE conforme já foi visto, existem diversos princípios dentro do direito processual civil porém, este trabalho consiste apenas no estudo do princípio da imparcialidade do juiz, o qual discorrer-se-á no tópico a seguir. Os Princípios Informativos da Legislação Processual, que a INSPIRAM e devem ser UTILIZADOS PARA SUA INTERPRETAÇÃO (HERMENEUTICA), são de dois tipos: 1. Informativos/relativos ao/ procedimento: 2.…

Parte inferior do formulário Princípio do Juiz Natural 1. Introdução ao princípio do juiz natural A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram no princípio do juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal, uma de suas garantias indispensáveis, já explicitada por Boddo Dennewitz, ao afirmar que a instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de Direito, visto que sua…

O Princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. No Brasil, todas as Constituições, exceto a de 1937, contemplaram o princípio do juiz natural1 . José Celso de Mello Filho afirma que o princípio do juiz natural se estende a outros órgãos,…

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa tem o objetivo de analisar o princípio da imparcialidade do juiz sob a óptica das garantias dos direitos fundamentais da pessoa humana no intuito da realização de justiça, como característica essencial legitimadora da função jurisdicional estatal. O Estado, por intermédio do Poder Judiciário, supostamente imbuído de autonomia e independência, poder-se-ia resolver os conflitos de forma justa e…

O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Os princípios constituem-se em fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação. Oriundos sobretudo da Constituição, são imperativos cuja observância é penhor da fidelidade do sistema processual à ordem político-constitucional do país. E como característica essencial de um Estado Democrático de Direito, que deve observar os direitos individuais dos cidadãos, o princípio do juiz natural não…

VALOR PROBATORIO DA PROVA DO INQUERITO NOS CRIMES CONTRA A VIDA Este trabalho de conclusão de curso foi julgado para a obtenção de título de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Universidade Faculdades Santa Cruz – INOVE. Curitiba, de de 2013. __________________________________________ Professor Orientador: Camila Witchmichen Penteado Membros: _____________________________________ …

Departamento de Ciências Jurídicas PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Aline Machado Ana Caroline Viana Camila Lorenzoni David Salgado Joice Caroline Marina Valentina Sandra Maria Taubaté, 14 de abril de 2015. Princípio do Juiz Natural INTRÓITO Ligado à imparcialidade do juiz, o principio do Juiz Natural é um direito fundamental que deriva da garantia do devido processo legal. É ilegal que o juiz seja vinculado a qualquer das partes do processo, seja por amizade, inimizade, ou…

-IMPARCIALIDADE DO JUIZ A imparcialidade do juiz é inerente à jurisdição estatal, a princípio, é fundamental. A contenda, entretanto, é especificamente quanto ao conceito desse pressuposto. Não se trata de, apenas, uma mera atribuição funcional e que, apesar, de ser norteador das decisões judiciais não estar expressamente previsto na Constituição federal. Tal ideia está concatenada com a segurança jurídica e nessa conjectura tenta-se evitar o arbítrio das autoridades na atuação…

PRINCÍPIOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL Os princípios gerais de direito processual são as proposições gerais e fundamentais desse ramo jurídico que desempenham as seguintes funções: * Função de Fonte subsidiária do direito: Nos casos de lacunas da lei, os princípios atuam como elemento integrador do direito; * Função Fundamentadora: Os princípios, até pela origem etimológica da palavra, constituem a raiz de onde deriva a validez intrínseca do conteúdo das…