Princípios Da Proteção Integral

sucinto histórico a respeito do surgimento dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, ressaltando os principais períodos até a implementação da Lei nº 8.069/90 – O Estatuto da Criança e do Adolescente, meio pelo qual é feito a promoção e proteção dos direitos infanto-juvenis e também onde constam as diretrizes para aplicação das medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional, sendo neste aspecto secundada e complementada pela Lei nº 12.594/2012, que…

que são insuficientes para o acompanhamento e avaliação do adolescente submetido a essa medida socioeducativa. Os objetivos do estudo consistem em descrever a trajetória histórica das medidas sócio-educativas no Brasil; analisar os princípios norteadores de proteção ao adolescente e a prática de ato infracional e discutir a medida socioeducativa de liberdade assistida e a ressocialização do adolescente infrator. A metodologia do trabalho baseia-se na revisão da literatura jurídica…

109/2009). Serviços de Proteção Social Básica. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. Proteção Social Especial Média Complexidade Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos – PAEFI; Serviço Especializado de Abordagem Social; Serviço de proteção social a adolescentes…

E DO ADOLESCENTE NO BRASIL 1.1 – O Período Colonial e Pré-Constituição de 1988 1.2 – O Período Pós-Constituição de 1988 1.3 – Doutrina da Proteção Integral CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2.1 – Conceito 2.2 – Princípio da Prioridade Absoluta 2.3 – Princípio do Melhor Interesse 2.4 – Princípio da Municipalização CAPÍTULO III DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1 – Considerações Gerais 3.2 – Do Direito à Vida e à Saúde…

Direito __________________________________ Fabiana Junqueira Tamaoki Neves __________________________________ Aline de Souza Lopes __________________________________ Cláudio José Palma Sanchez Presidente Prudente/SP, 22 de novembro de 2006. A proteção ampla à população infanto-juvenil é o fator primordial para se galgar requintes de uma grande nação. Cleusa Cardoso AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar agradeço a Deus, que me deu forças e coragem para seguir minhas metas e nunca…

pais a catar embalagens velhas, papelões e jornais. Muitos estão doentes e desnutridos, não frequentam escolas e moram nas ruas. Desse modo, que futuro essas crianças e adolescentes terão e que profissionais serão, tendo em vista a negativa de princípios constitucionais? A questão é muito mais profunda do que pode aparentar, pois cada indivíduo na sociedade é de certa forma, responsável pelas circunstâncias que propiciam esse tipo de trabalho degradante, haja vista que a atitude de…

inspirado pela doutrina da proteção integral, que vem para sepultar a doutrina da “situação irregular”. Dois anos depois, entra em vigor o ECA, editado em julho, com vacatio legis de 3 meses – outubro de 1990. Trata-se da Lei 8.069/90, inspirada na doutrina da proteção integral, como se observa do seu art. 1º1. Estabelece a nova lei um microssistema jurídico, fundamentado em princípios próprios e em uma jurisdição diferenciada, que estabelece um cenário próprio para proteção dos…

educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância. Em seguida, no Art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dentre os direitos sociais, o direito à saúde foi eleito pelo

utilizadas é a concessão da guarda da criança aos avós, tios, padrinhos, vizinhos, ou seja, pessoas que nutrem uma relação de afinidade e afetividade com o infante, evitando assim que o abrigamento ocorra por um lapso distendido. Além disso, a medida de proteção visa promover a realização de políticas públicas para reestruturação familiar e, por conseguinte, a reinserção da criança na família de origem. PALAVRAS-CHAVE: Guarda protetiva. Direito à convivência familiar. Intervenção…

ocorrem na forma de constituição familiar (p.66) Compreender o sentido de família hoje, significa quebrar certos dogmas que estão enraizados nessa instituição chamada de família (p.66). A família que no seu surgimento nasceu da necessidade de proteção do indivíduo, hoje não possui apenas essa característica, possui amplitude maior, envolvendo também a parte psicológica, cooperação entres os indivíduos, a solidariedade e o afeto (p. 66). As relações de sangue que constitui os…