Princípios Da Igualdade E Prevenção

Mediador deve sempre observar os princípios previstos na Constituição Federal, tais como: a) Direito Fundamental à Igualdade - O princípio da igualdade na Constituição Federal encontra-se representado, exemplificativamente, no artigo 4º, inciso VIII, que dispõe sobre a igualdade racial; do artigo 5º, I, que trata da igualdade entre os sexos; do artigo 5º, inciso VIII, que versa sobre a igualdade de credo religioso; do artigo 5º, inciso XXXVIII, que trata da igualdade jurisdicional;…

TEORIA GERAL DO PROCESSO QUESTIONÁRIO PARA 2ª ÉPOCA 1- O que é princípio do devido processo legal ? 2- O que é prazo próprio ? E prazo impróprio ? 3- O que é coisa julgada ? 4- Quais são as formas de resolução dos conflitos ?Explique. 5- Diferencie: petição inicial, denúncia e queixa-crime. 6- O que é jurisdição contenciosa ? E jurisdição voluntária ? 7- O que é exceção ? 8- Quem pode legislar sobre direito processual civil e direito processual penal ? Explique. 9- Quais são

humanos, discriminação e intolerância, exclusão social, pobreza extrema e degradação ambiental – utilizando com principais ferramentas a conscientização, a educação e a prevenção. De acordo com a UNESCO, a cultura de Paz “está intrinsecamente relacionada à prevenção e à resolução não-violenta de conflitos” e fundamenta-se nos princípios de tolerância, solidariedade, respeito à vida, aos direitos individuais e ao pluralismo. Nas palavras de Hamilton José Barreto de Faria (2002):…

NOVA PROFISSÃO? PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (VITUAL, ANTECIPADA, DA PENA IDEAL) ACIDENTES DE TRABALHO NO CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA PREVENÇÃO A INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NOS DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR E ÀS RELAÇÕES FAMILIARES VALORAÇÃO DO DANO MORAL AS PROVAS ILÍCITAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A…

1- A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. Desde os povos antigos a figura da mulher é vista com inferioridade em relação á figura do homem. Foi sinônimo de satisfação do desejo sexual masculino e meio de procriação, foi vitima de abusos e descriminações laborais, econômicas e sociais; foi posta pela sociedade como tendo apenas aptidão para o trabalho domestico voltado…

direito penal onde o garantismo se desenvolveu como teoria e como prática jurídica, em oposição, primeiro, aos contundentes legados da legislação fascista e, depois, às numerosas leis excepcionais e de emergência que terminaram reduzindo, contra os princípios constitucionais, o já débil sistema de garantias contra o arbítrio punitivo. Neste sentido, o garantismo está vinculado à tradição clássica do pensamento penal liberal e expressa a exigência própria da ilustração jurídica, da…

ao genoc� �dio e a guerra,que são as principais violações do direito à vida, posto que, a ninguém, nem ao Estado é dado o direito de retirar a vida alheia. Direito à igualdade de oportunidades: Todos são iguais em direitos e oportunidades, sem discriminação de qualquer natureza. Igualdade é a base para um Estado Democrático de Direito.Em razão deste direito, no Brasil o racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível. Direito à…

as conquistas da Revolução Francesa, que resumem em três palavras: Liberdade, Igualdade e Fraternidade. LIBERTADE: Direitos Fundamentais de Primeira Geração ou Dimensão- Seus valores são voltados a LIBERDADE, são os direitos civis e políticos, direitos individuais com caráter NEGATIVO, por exigirem uma abstenção do Estado. IGUALDADE: Direitos Fundamentais de Segunda Geração ou Dimensão- Seus valores são ligados a IGUALDADE- são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos…

expiação moral e intimidação coletiva. c) ( ) Beccaria contribuiu com sua obra com vários preceitos que se incorporaram no chamado Direito Penal Moderno, como por exemplo, os princípio da igualdade e da legitimidade. d) ( ) “A certeza da punição e não o rigor do castigo” era um dos postulados de Beccaria com relação à prevenção do crime e da criminalidade. e) ( ) Todas as alternativas anteriores estão corretas. 4. Assinale a alternativa incorreta e justifique sua resposta…

pelo Tribunal de Justiça. Com base nos estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar. Resposta: Tendo em vista a finalidade da pena adotada no sistema penal brasileiro, art. 5 CP, qual seja de além de constituir retribuição bem como prevenção, realmente o condenado deve cumprir a pena de…