Princípios Da Boa Fé Objetiva

Processual Civil “Princípio da boa-fé e a sua tutela no processo de execução” CAMILA SILVA PATO BRANCO – PR 2011 O princípio da boa-fé processual é extremamente importante no processo de execução. O direito civil traz, expressamente, a boa-fé como base de seus artigos, devido a isso é certo que o processo civil também deve seguir a mesma linha, impondo às partes um comportamento ético e correto, sob pena de descaracterizar seu aspecto instrumental. A boa-fé…

O princípio da Boa Fé, apesar de sua essência religiosa e social, tem sua primeira equivalência no Direito Romano, sendo uma criação dos juristas da época. Tendo surgindo devido as grandes expansões do Império nos arredores do Mar Mediterrâneo, tal instituto permitia o Pretor (antigo magistrado romano) a resolver questões inéditas derivadas desta expansão. Desde épocas remotas é possível vislumbrar este princípio em contratos de locação, compra e venda, do mandato e da sociedade, isto por que

RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise do moderno princípio da função social do contrato inserido como cláusula geral no Código Civil de 2002. Objetiva-se à análise da clássica e da moderna principiologia contratual, mas com especial relevo ao conceito e alcance deste que é um importante instrumento de realização do projeto constitucional, a expressão da socialidade no direito privado. A transformação da teoria geral dos contratos resultou no surgimento de novos preceitos,…

jurídico, sendo que somente este último será, legítima e racionalmente, passível de coação externa.12Portanto, o dever jurídico sempre estabelecerá um vinculum juris, provindo tanto de relações contratuais como o que se relaciona ao respeito pelos princípios elementares da eqüidade e da ordem jurídica, em virtude dos quais se firma a obrigação de não ofender direito alheio.13 Cumpre, pois, indagar: mesmo sendo extrapatrimoniais e distintos do objeto da obrigação, os deveres anexos…

Boa fé objetiva e a teoria dos atos próprios. O artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88, competiu ao Estado à obrigação de promover a defesa do consumidor. A defesa do consumidor também é um dos princípios da ordem econômica, conforme o artigo 170, inciso V, CF/88. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que dá concretude e materialização aos comandos constitucionais, foi a boa-fé objetiva consagrada. Mas faltava uma cláusula geral relativa a boa-fé objetiva, e…

de Marques que a atual tendência é “conectar a abusividade das cláusulas a um paradigma objetivo, em especial, ao princípio da boa-fé objetiva; observar mais seu efeito, seu resultado, e não tanto repreender uma situação maliciosa ou não subjetiva”. Dessa forma, para que seja caracterizada a abusividade de determinada cláusula, é necessário observá-la sob o ângulo da boa-fé objetiva, não havendo espaço para a sua acepção subjetiva, já que a sua caracterização “independe de análise…

O novo código civil de 2002 foi elaborado sobre vários princípios, diferenciando do código civil de 1916 em muitos deles, vale lembrar de dois de suma importância, principalmente no que se refere as relações contratuais. São eles o princípio da sociabilidade, que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana em detrimento dos interesses dos contratantes. Ou seja, a validade dos negócios jurídicos entre particulares…

INTERNACIONAL Sabe-se que os princípios são, no Direito, e mais especificamente no Direito dos Contratos, normas norteadoras em todos os aspectos. Sobre o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Depois, assinale a alternativa que contém a sequência correta. ( ) O princípio da relatividade dos efeitos dos contratos atua quando os contratos estão em formação. ( ) O…

jurisdicional entendeu que pela boa-fé objetiva, existe um dever de não adotar atitudes que possam frustrar o objetivo perseguido pela autora, ou que possam implicar, mediante o aproveitamento da antiga previsão contratual, a diminuição das vantagens ou até infligir danos ao contratante. Diante dos fatos narrados acima e com base no conteúdo das aulas desta semana, responda: a) A boa-fé objetiva é uma cláusula geral? Em caso afirmativo, explique o porquê de a boa-fé objetiva…

SEMANA 01 CASO CONCRETO Considerando o contexto acima descrito e tomando por parâmetro a teoria geral dos contratos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função. R.: Princípio geral aplicável ao Direito das Obrigações, pelo qual se produz nova delimitação do conteúdo objetivo do negócio jurídico, especialmente o contrato, mediante a inserção de deveres e obrigações acessórias ou que produzam restrição de direitos…