Princípio Do Limite

exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser a função social do contrato? Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da “função social da propriedade” previsto na Constituição Federal. Tem por escopo promover a realização de uma justiça comutativa, aplainando as desigualdades substanciais entre os contraentes. Constitui, assim, princípio moderno a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Alia-se aos princípios…

2013 TEORIA INTERNA Na Teoria Interna é visto a questão de que não existem restrições de direito, apenas limitações. Com isso de acordo com essa teoria “existe apenas um objeto, o direito com seus limites imanentes”, onde não existem direitos absolutos, e os direitos fundamentais tem seus limites definidos na própria constituição, de forma implícita ou explicita. Häberle na teoria institucional dos Direitos Humanos, fala muito sobre a concepção que temos que o legislador é uma…

ponderação de princípios para decidir qual princípio prevalece sobre o outro em casos concretos. Inicialmente, torna-se imprescindível conhecer os direitos fundamentais, sua classificação, gerações, para posteriormente chegarmos à conclusão de que os direitos fundamentais possuem natureza de princípios. Por terem natureza principiológica os direitos fundamentais possuem forte conteúdo axiológico, ou seja, são carregados de valores dentro do ordenamento jurídico nacional. Os princípios…

313) INTRODUÇÃO Relativizando todo estudo a ser compreendido vimos: [...] A dignidade da pessoa humana é o princípio supremo da Constituição Federal, servindo como base para todo o ordenamento jurídico. O respeito à dignidade foi transformado em princípio pelo poder constituinte, na Constituição Federal de 1988, sendo considerado o princípio que rege todos os demais princípios e, ao mesmo tempo, é inerente à vida humana. Para se chegar a uma definição de dignidade é importante…

O resultado prático dessa alteração legislativa tem sido comumente verificado no dia-a-dia de todas as cidades brasileiras: a instauração de ação penal pelo crime de embriaguez ao volante praticamente passou a ser uma exceção, pois, por força do princípio da não auto-incriminação, ninguém é obrigado a realizar o teste do bafômetro ou exame laboratorial, não sendo possível, portanto, preencher a elementar do tipo penal acima descrita. O referido julgamento, tido como o…

A REGRA DA MAIORIA: LIMITES E APORIAS Em geral os sistemas democráticos se valem para fazer escolhas da regra da maioria, o que não significa que essa regra seja exclusiva desses sistemas, nem que as decisões coletivas sejam tomadas somente neste ponto de vista, isto é, os conceitos de democracia e regra da maioria não necessariamente andam juntos como muitos pensam. Ao longo do texto poderão ser notadas diferenciações e características dessa regra. Levando em…

OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Lucas Alves Albuquerque1 RESUMO O presente artigo versa principalmente sobre os limites impostos ao intérprete constitucional na decisão em sede de controle de constitucionalidade em que o julgador aplica o que se convencionou chamar, pela doutrina, de princípio da interpretação conforme a Constituição, tema efeito ao Direito Constitucional, assunto de suma importância sobretudo no…

Princípios Gerais e Conceitos Fundamentais de Direito Tributário 1. Qual a noção de “princípio jurídico”? Pode-se dizer que os princípios jurídicos são normas jurídicas? Explique sua resposta. Princípio Jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do direito e, por isso mesmo, víncula de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam. Os…

Constituições Brasileiras, então, traz-se a conceituação deste instituto, sua natureza jurídica e, a relação com os demais tributos e princípios constitucionais tributários. Em seguida trata-se da vigência do Decreto-Lei 195/67, que trata da cobrança da contribuição de melhoria. Feito isso, serão analisados os elementos da contribuição de melhoria, quais sejam: fato gerador, limites e base de cálculo para a cobrança, e seus sujeitos. Analisaremos, então, a aplicação da imunidade e da…

OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL André Blanco Mello INTRODUÇÃO Para a realização de um estudo sobre a “interpretação constitucional” é prescindível a análise de conceitos ou idéias que definam com a maior exatidão possível o que seja o Direito Constitucional. Em verdade, parece de bom início realizar qualquer estudo ou interpretação tendo em mente algumas concepções-base de teoria, ciência e prática do conhecimento jurídico e político. Dessa forma, o conhecimento pressuposto