O equilibrio financeiro e atuarial

O EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DOS RPPS: DE PRINCIPIO CONSTITUCIONAL A POLITICA DE ESTADO. O sistema de seguridade social dos funcionários públicos no Brasil tem sua origem ligada a elementos estruturais de natureza econômica e política. No plano econômico, a estratégia de desenvolvimento primário-exportadora exigia o fortalecimento do Estado em áreas fundamentais de atuação, ligadas à justiça, defesa, diplomacia e fazenda, razão pela qual as primeiras categorias do funcionalismo beneficiadas por sistemas de previdência pertenciam a esses setores. No plano político, suas raízes históricas decorrem da formação patrimonialista do Estado, na qual o aparato administrativo opera ligado ao poder do monarca, sem distinção clara entre o patrimônio público e o privado. O cargo público é considerado uma doação concedida ao servidor, que dedica a sua vida profissional ao Estado e recebe em troca a sua proteção durante a inatividade, sem que o direito à aposentadoria esteja condicionado à contribuição. A instituição de sistemas de previdência favorecidos para funcionários públicos não foi exclusividade do Brasil, fazendo-se presente também nas nações desenvolvidas de tradição corporativista da Europa, que os adotaram para o funcionalismo público e setores da classe média como instrumentos de estratificação social. No plano jurídico, as aposentadorias dos servidores foram primeiro referidas na Constituição de 1891 e estendidas nas Constituições posteriores. Por meio do…

ISSN 1982-0496 Vol. 6 (2009) O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO1 Levi Rodrigues Vaz Sumário: 1. Introdução. 2. Custeio da Previdência Social. 3. Déficit da Previdência Social. 4. Previdência e Realidade Social. 5. Gastos da Previdência Social. 6. O Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial. 7. Ponderação do Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial: O Princípio da Solidariedade Social. 8. Aplicação do Princípio nos…

conceito, da organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção correta. a) A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. b) Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxílio- creche aos dependentes dos segurados de baixa renda. c) Ao contrário do que ocorre em…

id=9258"oHYPERLINK "http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9258" 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS- e Regime Próprio de Previdência dos Militares -RPPM-. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o As alíquotas previstas nos dispositivos da Lei Complementar no 77, de 22 de janeiro de…

INSTITUIÇÃO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS – CIESA CURSO: DIREITO TÍTULO DO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO: PENSÃO POR MORTE E OS LIMITES DA SOLIDARIEDADE PREVIDENCIÁRIA EM FACE DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA MANAUS (AM) 2013 JUSTIFICATIVA Com embasamento na teoria do risco social o sistema previdenciário brasileiro adota o princípio da solidariedade como diretriz maior. Assim, toda a sociedade deve contribuir…

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e…

[pic] IBA - INSTITUTO BRASILEIRO DE ATUÁRIA Normas e Procedimentos de Auditoria Atuarial Entidade Fechada de Previdência Complementar maio de 2007 SUMÁRIO INTRODUÇÃO OBJETIVO PLANEJAMENTO GERAL 1 Periodicidade 2 Programação 3 Plano de Trabalho 4 Cronograma 1. Estudo e Avaliação 5 Relação Com As Normas Legais PAPÉIS DE TRABALHO 1 Documentos, Dados e Informações do Plano de Benefícios EXECUÇÃO DOS TRABALHOS 3 Processamento 4…

PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Montes Claros Abril/2015 PRICÍPIOS ESPECÍFICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Os princípios constitucionais da seguridade social tem por finalidade a organização do Poder Público em que, deve ser observada a primazia do trabalho, bem como o bem estar e a justiça social, consagrado no art. 193 da Constituição Federal de 1988. De acordo com Kertzman (2011), os princípios trazem uma ideia de conjunto de normas, que devem orientar o pode…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES AVM FACULDADE INTEGRADA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO A Evolução do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Distrito Federal e como manter o equilíbrio nas contas da Previdência.” Raquel Galvão Rodrigues da Silva Brasília - DF 2012 Raquel Galvão Rodrigues da Silva “A Evolução do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Distrito Federal e como manter o equilíbrio nas contas da…

A Constituição Federal estabeleceu princípios e algumas normas superiores e deu a permissão para que a União edite normas gerais de natureza infraconstitucional, o que se fez através de lei e que ainda é feito pelo Ministério da Previdência através de orientações normativas e portarias. Fora isso cada município e estado também podem legislar sobre matéria que digam respeito sua realidade como criação do Regime Próprio de Previdência Social, com estrutura e organização, etc. desde que não…