Princípio De Autodeterminação

Aires declarou a soberania das ilhas como legado da coroa Espanhola, baixando o princípio de uti possidetis. Esse princípio, segundo entendiam os estados latino-americanos no princípio do século XIX, definia a soberania territorial com base nos antigos limites administrativos coloniais das respectivas metrópoles (GUSTAFSON, 1988). Para Perl (1983), os juristas europeus e norte-americanos em geral não aceitam esse princípio, entendendo que o critério de soberania é definido pela ocupação…

baseando-se em fatores que norteiam suas condutas. Ademais, tem-se como paradigma do presente estudo considerações que partem da inspiração do ordenamento jurídico português. Palavras-chave: Dever de informação. Responsabilidade civil médica. Autodeterminação. THE DUTY TO INFORMATION IN THE PHYSICIAN-PATIENT RELATIONSHIP AND THE MEDICAL RESPONSABILITY ABSTRACT The study of Medical Law in its generality involves many nuances, especially because the scientific considerations…

normas impostas pelos pais e professores. Quando adolescentes, passam para o estágio da autonomia, pela qual as normas são ditadas e analisadas pelo próprio sujeito, exercendo a liberdade de autodeterminação para compreender a vida moral. Dentre as diversas concepções dos filósofos, há quem defenda o princípio de que o ser humano não é livre, ante os constrangimentos desde o nascimento. Outros defendem como pressuposto básico a negação da liberdade humana. Existem teorias que não se…

regras sociais e morais – moralidade. Tenha frear o id, problema de limites. Id: Constitui o reservatório de energia psiquica, é onde se localizam as pulsões de vida e de morte. As características atribuídas ao sistema incosciente. É regido pelo princípio do prazer (Psiquê que visa apenas o prazer do indivíduo Tipos de Estrutura de Personalidade 1. Neurótica: Padrão de conflitos intrapsíquicos capazes de inibir as condutas sociais, acompanham-se de consciência do estado mórbido e não…

prolixa); dirigente (além de prever os direitos fundamentais, fixa as metas estatais); rígida (difícil de ser alterada – Art. 60 § 2°); “5 - Explique o Princípio da Unidade.” Resposta: A Constituição deve ser interpretada de forma integrada e não isoladamente, de forma a evitar contradições aparentemente existentes. “6 - Explique o Princípio da Conformidade Constitucional.” Resposta: O intérprete máximo da Constituição, STF, ao concretizar a norma constitucional, será…

1. INTRODUÇÃO O objetivo deste estudo é refletir sobre a ética e a responsabilidade, no sentido de motivar as nossas ações para a prática do bem. Assim, analisaremos o problema do comportamento ético-moral e a autodeterminação do indivíduo dentro da sociedade. 2. CONCEITO 2.1. Ética Do grego ethos significa originalmente morada, seja o habitat dos animais, seja a morada do homem, lugar onde ele se sente acolhido e abrigado. O segundo sentido, proveniente deste, é costume, modo ou…

pensamentos filosófico-jurídicos, pilarizados nos postulados básicos do cristianismo e do direito natural. Tais idéias surgiram de um ponto em comum, qual seja, na necessidade de limitar e controlar os abusos de poder do próprio Estado e a consagração dos princípios da igualdade e da legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo. Nesse sentido, os direitos e garantias fundamentais do homem são fruto de uma longínqua evolução histórica dos direitos humanos, que surgiram de…

França; Lei Fundamental da Alemanha); 2.9 Além dos mandados expressos de criminalização, a ordem constitucional confere ao legislador margens de ação para definir a forma mais adequada de proteção a bens jurídicos fundamentais; 2.10 A utilização do princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso no direito constitucional envolve a apreciação da necessidade e adequação da providência adotada; 2.11 O meio não será necessário se o objetivo pretendido puder ser alcançado com a…

Terra. PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL: O direito internacional acata certos princípios reconhecidos pela generalidade dos Estados nacionais como obrigatórios, desde os de fundamento lógico, como o nemo plus iuris, até os de natureza estritamente internacional, como o da autodeterminação dos povos. São considerados princípios gerais do direito, dentre outros: O princípio da não-agressão, princípio da solução, pacífica de controvérsias, princípio da autodeterminação dos povos,…

natureza racional, revela a conduta condicionada pela sua autodeterminação e pela sua responsabilidade como ser racional. O conhecimento do bem e do mal é o imperativo moral de cada um tem consciência e constitui o fundamento de todas as prescrições ou regras dos sistemas de normas morais vigentes. Os princípios morais de percepção imediata são aqueles derivados do imperativo moral e são universalmente reconhecidos. Esses princípios são aspectos da razão moral do homem, da qual este…