Primeiro Vice Presidente Tj

VII, CF. b) Espécies: - Espontânea: é decretada de ofício pelo Presidente da República. É um ato discricionário, ou seja, a decretação depende de um juízo prévio de conveniência e oportunidade. Não é obrigado a decretar. Ex.: Art. 34, I, II, III e V, CF. - Provocada: Exige-se prévia manifestação de outro órgão público. Neste caso, o Presidente não pode decretar desde logo, tem que esperar a requisição do STF. O Presidente da República não pode agir espontaneamente. Ex.: art.…

LINCOLN V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GOOD LIFE SAÚDE S/A da decisão de fl. 153-TJ, que indeferiu o pedido de denunciação à lide do Município de Belo Horizonte, nos autos da "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA" movida em seu desfavor por RAIMUNDO MARTINS LOPES, representado por sua filha FLÁVIA LOPES TITO RIBEIRO. Nas razões recursais (fls. 02/12-TJ), sustentou, em síntese, que "o agravado não preencheu os requisitos do contrato firmado,…

2ª instância, há o Tribunal de Justiça Militar), passando para a justiça comum (1ª instância é o tribunal do júri e a 2ª instância é o TJ). 2) Como aplicar essa lei alteradora de competência aos processos que já estão em andamento na justiça militar? Transfere todos para a justiça comum? Observe que, se transferir os processos que já estão na 2ª instância, o TJ irá julgar em grau recursal os processos que já foram decididos em 1ª instância pela Justiça Militar, e isso viola a…

em virtude do local da infração, do domicílio do réu etc.). Vejamos, rapidamente, cada uma delas: i) competência ratione materiae: é uma competência fixada em virtude da natureza da infração penal. Ex. crimes militares e crimes eleitorais, sendo o primeiro julgado pela justiça militar e o segundo pela justiça eleitoral. ii) competência ratione personae: é a competência estabelecida em razão da pessoa, por causa do cargo que ela exerce ou função que desempenha. É por isto que o próprio…

Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo. c) Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos. d) Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro. e) É vedado ao Poder Judiciário interpretar…

Lindbergh Farias Primeiros anos: Infância Lindbergh com seus irmãos. Lindbergh nasceu em 8 de dezembro de 1969 em João Pessoa, capital da Paraíba. É filho do médico Luiz Lindbergh Farias e da professora universitária Ana Maria. Ele foi batizado com o mesmo nome do pai, uma homenagem do avô ao aviador americano Charles Lindbergh, que fez a primeira travessia solo do Atlântico em 1927. O Luiz vem do nome do avião de Charles Lindbergh usado na travessia do Atlântico, o “Spirit of St. Louis”.

de agosto a 15 de dezembro. 1 As reunies para essas datas sero transferidas para o primeiro dia til subseqente, quando recarem em sbados, domingos e feriados. 2 A Cmara se reunir em sesses ordinrias, extraordinrias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno. 3 A convocao extraordinria da Cmara Municipal far-se- I - pelo Prefeito, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante II - pelo Presidente da Cmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de…

analisá-los. 1.1 O Supremo Tribunal Federal e suas competências O Supremo Tribunal Federal5, mais conhecido pela sigla STF6, é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, composto por onze (11) ministros, todos escolhidos, livremente7, pelo Presidente da República dentre pessoas de nacionalidade brasileira nata, detentoras de notável saber jurídico e reputação 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aqui nominada CF/88 Aprovada em 17/9/1787. Para Warren…

resultado da demanda será cabível o ROC. Contra decisão interlocutória caberá agravo. Art. 539, § único. Esboço do procedimento. O ROC será interposto sob a mesma forma da apelação, direcionado ao prolator da decisão impugnada. Após será feito o primeiro juízo de admissibilidade. Será o recorrido intimado para oferecer contrarrazões em 15 dias. Em seguida é feito um segundo juízo de admissibilidade. Se negativo o recurso não será recebido. Nesse caso, se a decisão for do…

REGIMENTO INTERNO DO TJ-PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Cargo: Auxiliar Judiciário REGIMENTO INTERNO PROGRAMA: Art. 5º O cargo de Desembargador será provido mediante acesso de Juízes de Direito de última entrância, pelos critérios de merecimento e de antiguidade, alternadamente, ressalvado o quinto dos lugares reservados a advogados e membro do Ministério Público, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE…