Prestações Rgps

Assistência Social Saúde Caráter contributivo; Filiação Compulsória. Direito de todos e dever do Estado; Independe de contribuição Para quem dela necessitar; Independe de contribuição SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Segurados do RGPS * Obrigatórios * Empregado * Empregado Doméstico * Contribuinte Individual * Trabalhador Avulso * Especial * Facultativo DA SAÚDE Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas…

......................................................................................14 1.3 Regimes Previdenciários .....................................................................................46 1.4 O Regime Geral de Previdência Social - RGPS...................................................47 1.5 O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS………………….....………….....48 1.6 O Custeio do Regime Próprio de Previdência Social...........................................50 1.7 Equilíbrio…

acarrete uma situação de impossibilidade de sustento próprio e da família”, encerrou-se com o advento da 1ª guerra mundial. A previdência social não pretende uma função indenizatória, mas de alívio da necessidade social, fornecendo ao trabalhador não prestações equivalentes àquelas que ele tinha antes do evento, mas somente correspondentes a um mínimo vital. O indivíduo, ao longo da história, sempre esteve exposto à indigência, seja individual (ócio, delinqüência) ou social…

6º, dispõe que: “é garantido ao segurado que até o dia anterior à data da publicação desta lei tenha cumprido os requisitos para concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes”. O direito adquirido refere-se tão somente às prestações previstas no artigo 201 da Constituição Federal. Para a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, exige-se as condições do artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal: Parágrafo 7º - É assegurada aposentadoria no…

à Agência do INSS em data superior a 60 dias da publicação oficial, cuja instrução se deu em conformidade § 4º do art. 26 da Lei do Processo Administrativo. Logo, resta demonstrado que a beneficiária, que nem mesmo detém a condição de segurado do RGPS, não possuía direito a concessão de aposentadoria por invalidez, pois sua incapacidade, decorrente de acidente de trânsito, sobreveio após transcorridos mais de seis anos da caducidade dos direitos inerentes a qualidade de segurado. O…

SEGURIDADE SOCIAL – RGPS (art. 201 CF) I – PRINCÍPIOS -Princípio da Universalidade (art.194, §único, I CF – universalidade de cobertura e do atendimento) - a seguridade deve abranger a todos que dela necessitam e atender a cobertura dos riscos sociais da forma mais ampla possível. Disso advém a obrigatoriedade para alguns segmentos daqueles que exercem função. -Princípio da uniformidade e equivalência (art. 194, parágrafo único, II CF/88) - os direitos e benefícios da seguridade…

seclusion. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art.: Artigo CF/88: Constituição Federal de 1988 EC: Emenda Constitucional INSS: Instituto Nacional de Seguro Social PEC: Proposta de Emenda a Constituição RGPS: Regime Geral da Previdência Social SUMÁRIO…

cônjuge, a companheira ou o companheiro; II. o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; III.os pais. § 1º A existência de dependentes mencionados nos incisos I e II deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos no inciso III. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a…

Data de Início do Benefício __/___/___ Tempo de contribuição 33 anos Salário de benefício _____ Renda Mensal Atual ______ II – DOS FATOS A parte autora é engenheira civil na empresa Petrobrás, sendo segurada pelo regime geralda previdência social (RGPS), o qual começou a trabalhar na mencionada empresa aos 21 (vinte e um) anos de idade, sendo seu primeiro e único trabalho. Passados 33 (trinta e três) anos de labor, requereu aposentadoria por tempo de contribuição, tendo tal beneficio…

Social, o Poder Público se viu obrigado a sair da sua contumácia e passou a assumir gradativamente responsabilidade pela efetivação das prestações positivas econômicas e sociais (direitos fundamentais de segunda dimensão), valendo destacar em nosso tema os direitos relativos à saúde,…