Previdencia social lei 8212 e 8213

PREVIDENCIA SOCIAL

Anápolis
04/03/2012

LEI 8.212
LEI 8.213

Trabalho apresentado a Professor JEAN CARLO
Da disciplina DIREITO DO TRABALHO
Do 6º período noturno Do curso de Ciências Contábeis

04/03/2012
INTRODUÇÃO

O que é inclusão previdenciária? Trata-se, em verdade, de um fim, de uma finalidade a ser alcançada pelo Estado, que deve trazer para o seio da Previdência Social toda a população economicamente ativa do Brasil e boa parte daqueles que não exercem nenhuma atividade de vinculação obrigatória.
Diminuir a informalidade e erradicar a falta de alguma proteção previdenciária deve nortear a Administração Pública e toda a Sociedade, com o objetivo de que, no futuro, não existam brasileiros sem cobertura previdenciária.
Estas ações vão garantir, não somente a saúde financeira da Previdência Social, mas uma arrecadação muito maior de tributos, maior geração de emprego e renda, melhores condições de trabalho, mais investimentos para o país, menos gastos com assistência social e, por fim, condições de vida mais digna para a população brasileira.
A falta de conhecimento da população sobre o que é Previdência Social e sobre quais são seus direitos previdenciários, leva a um descrédito infundado do Sistema, que acaba por repudiar os trabalhadores, ao invés de atraí-los para a proteção previdenciária.
Cabe principalmente ao Governo Federal, mas também aos Governos Estaduais e Municipais e indiretamente à toda Sociedade, adotar medidas de esclarecimento e incentivo à inclusão previdenciária, buscando atingir toda a população economicamente ativa do país.

HISTORICO

SEGURIDADE SOCIAL
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FERNANDO COLLOR DE MELO, Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 (DOU 25.07.1991, consolidada no DOU 14.08.1998)
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências A Previdência Social surgiu após a